19/12/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:01

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MANASSES DE SOUSA LIMA em 18/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:37

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:07

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 00:01

Recebidos os autos
01/12/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 00:01

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/11/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:43

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/11/2024 07:37

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 19:28

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MANASSES DE SOUSA LIMA em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:33

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
28/10/2024 21:34

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:56

Recebidos os autos
16/10/2024 13:56

Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/10/2024 18:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0790398-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANASSES DE SOUSA LIMA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DECISÃO Deverá a Secretaria retificar a autuação para que conste apenas o Distrito Federal no polo passivo.

Verifico que a parte autora não atendeu integralmente à decisão de ID 213847130, pois não consta dos autos a comprovação de recusa ou retardo estatal na prestação do serviço em relação ao procedimento de QUIMIOTERAPIA, em especial pela ausência de juntada de documento que comprove a inclusão formal da solicitação no SISREG e a classificação de risco atribuída pela Central de Regulação.

Ressalte-se, mais uma vez, que como o procedimento de QUIMIOTERAPIA não foi regulado em favor da parte requerente, se faz necessária a adequação dos pedidos iniciais (liminar e principal), conforme item 2.1 da decisão de ID 213847130, requerendo-se apenas aquele que possua inscrição no SISREG (no caso dos autos, apenas a consulta em oncologia clínica), pois, conforme já advertido na decisão anterior, os procedimentos do SUS devem seguir as solicitações médicas próprias e inseridas no SISREG.

Ademais, o documento de ID 214169118 demonstra que foi atribuída prioridade TRÊS à consulta de oncologia clínica, ou seja, não recebeu classificação de risco de emergência ou urgência pela central reguladora.

Assim, cabe à parte autora observar o Enunciado 51 do FONAJUS: "Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.".

Assim, fica a parte autora intimada, pela derradeira vez, para atender à decisão de ID 213847130 e juntar o referido relatório médico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A nova petição inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as correções apontadas, no escopo de facilitar o contraditório e ampla defesa.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/10/2024 17:44

Recebidos os autos
11/10/2024 17:44

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/10/2024 01:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2024 11:41

Recebidos os autos
09/10/2024 11:41

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/10/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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