25/10/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 16:59

Transitado em Julgado em 23/10/2024
15/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730514-74.2024.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: JEOVA PEREIRA DA SILVA REU: AMANDA EVELIN VITALINO, NARDEL DOS SANTOS SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo da parte requerida, sob o fundamento de sua inadimplência, além de necessitar do imóvel para uso de um de seus familiares.

Assim, busca o autor o despejo fundado na falta de pagamento dos aluguéis e seus encargos, cumulando o pedido com a respectiva cobrança.

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis só têm competência para as causas de despejo para uso próprio (Lei n. 9.099/95, art. 3.º, inciso III).

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, devendo o autor endereçar nova ação corretamente ao juízo da Vara Cível.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, promovam-se as baixas e arquive-se, nos moldes do Provimento da Corregedoria do TJDFT.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
04/10/2024 19:56

Recebidos os autos
04/10/2024 19:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/10/2024 02:39

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/10/2024 16:38

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
02/10/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2024 15:17

Recebidos os autos
02/10/2024 15:17

Declarada incompetência
02/10/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/10/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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