15/08/2025 13:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
15/08/2025 13:33

Transitado em Julgado em 15/08/2025
23/06/2025 00:59

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/06/2025
18/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025
16/06/2025 23:59

Conhecido o recurso de JOAQUIM DE SOUSA BORGES, MARIA CONCEICAO BARBOSA BORGES, ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA BORGES e RENATA BARBOSA BORGES e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA
23/05/2025 00:55

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025
22/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
21/05/2025 15:38

Incluído em pauta para 10/06/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual)
26/12/2024 16:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD
26/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA
18/12/2024 06:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
14/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CABIMENTO.

TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ).

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BANCO DO BRASIL S/A.

COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. 1.

A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da tese de taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). 2.

Ainda que se admita que a relação entre as partes seja de consumo, não se pode permitir que a prerrogativa de eleição de foro converta-se em escolha injustificada, em flagrante afronta aos critérios constitucionais de competência. 3.

O próprio STJ já decidiu que é possível a “declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado” (AgRg no AREsp n. 667.721/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 15/6/2015). 4.

A questão não se limita à análise da proteção dos direitos do consumidor, mas a critérios maiores de organização judiciária dos Estados e de definição político-administrativa da República Federativa do Brasil, e seus entes federados, com reflexos na multiplicação de ações e recursos em trâmite no TJDFT, que afetam, inclusive, a celeridade e a efetiva prestação jurisdicional, dentre outros importantes fatores. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

- • Arquivo

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