10/09/2025 13:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/09/2025 13:31

Outras decisões
09/09/2025 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/09/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 21:26

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:14

Recebidos os autos
15/08/2025 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2025 17:50

Recebidos os autos
13/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:54

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:58

Recebidos os autos
24/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2025 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2025 14:17

Recebidos os autos
04/06/2025 14:17

Outras decisões
29/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/05/2025 15:25

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713394-15.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA FREIRE SOARES CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Valeria Freire Soares Chaves propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em converter auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, sustentando em síntese, que exercia a função de cobrador de ônibus de transporte coletivo de passageiros e que sofreu acidente do trabalho em 16/05/07, consistente em fratura do fêmur direito causada por queda dentro do ônibus em que trabalhava, que recebeu o benefício, mas que está incapacitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 30/01/25, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de aposentadoria por invalidez com o acréscimo previsto no art. 45 da Lei nº 8213/91.

Citado, o réu apresentou acordo, rejeitado pelo autor. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho por seu empregador, o que demonstra reconhecer o evento danoso laboral, assim como o próprio INSS lhe concedeu auxílio-doença acidentário de 01/06/07 a 31/01/08.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em quadril direito e membro inferior direito resultante de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, com base em lesão consolidada e que o autor apresenta debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas agachamento e manuseio de pesos, não se tratando de reabilitação profissional justamente por força do déficit cognitivo, a impedir que subsista no autor qualquer resíduo de capacidade laboral.

O laudo ainda ressalta a necessidade de auxílio permanente de terceiros em função das lesões neurológicas, não podendo ele praticar por si os atos da vida cotidiana tais como se locomover, vestir-se e realizar sua higiene.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Dar-se-á o termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez acidentária desde 10/05/22 tal como requerido na petição inicial.

Não incide a orientação contida na Súmula nº 576 do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante consigne que, ausente requerimento administrativo, prevalece o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação válida, pois se trata, na verdade, de entendimento aplicável à situação em que não ocorrera requerimento administrativo prévio, situação distinta dos autos, ou mesmo que omissa conclusão diversa na perícia médica judicial, cujo laudo melhor reflete a situação clínica e, portanto, fática, do segurado.

Ou seja, somente inexistindo data pretérita fixada na conclusão médica, prevaleceria a data da citação válida.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder aposentadoria por invalidez acidentária desde 10/05/22, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) relativo ao art. 45, caput, da Lei nº 8213/91, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente, e outras parcelas recebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/04/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:04

Recebidos os autos
02/04/2025 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 23:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:17

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:32

Juntada de Petição de acordo
07/03/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:28

Recebidos os autos
07/02/2025 13:28

Concedida a tutela provisória
05/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/02/2025 17:41

Juntada de Certidão
30/01/2025 23:29

Juntada de Petição de laudo
30/01/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:43

Recebidos os autos
04/12/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/12/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:36

Expedição de Carta.
29/11/2024 17:05

Recebidos os autos
29/11/2024 17:05

Nomeado perito
29/11/2024 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 17:05

Outras decisões
22/11/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/11/2024 11:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 28/10/2024.
29/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
28/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:47

Recebidos os autos
24/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/10/2024 14:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/10/2024 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713394-15.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALERIA FREIRE SOARES CHAVES REQUERIDO: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante art. 7º da Resolução nº 4, de 30/06/2008, compete à Vara de Ações Previdenciárias do DF, processar e julgar as ações acidentárias em que figurem como partes os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excluídas as causas de competência da Justiça do Trabalho, ação esta ora em análise.

Vejamos o julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

INSS.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL PERÍCIA.

DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTRARRAZÕES.

JUNTADA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA.

PROVA EMPRESTADA.

LAUDO INCONCLUSIVO PARA UMA DAS DOENÇAS.

ADMISSIBILIDADE.

NATUREZA COMPLEMENTAR.

FORMALIDADE EM RELAÇÃO À COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.

DESNECESSIDADE.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL VERIFICADAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em se tratando de demanda postulada ao intento de obter benefício de natureza acidentária (auxílio-doença e aposentadoria), incide a regra de exceção posta na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a qual estabelece, em regime de excepcionalidade, a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar feitos relativos a acidente de trabalho.

A Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal detém, nos termos do art. 7º da Resolução n. 4, de 30/6/2008, deste TJDFT, competência funcional absoluta para processar e julgar ações acidentárias ajuizadas em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Precedentes deste TJDFT e do STJ. 2. À luz do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Deve o interessado, portanto, colacionar aos autos, na primeira oportunidade, os elementos de convicção destinados a fazer prova das alegações de fato que aduz.

Mas a prova documental, pode, excepcionalmente, ser produzida em fase processual diversa, uma vez que a lei concede à parte a possibilidade de juntar novos documentos em demonstrando a ocorrência de fatos supervenientes ou justificando e comprovando a razão pela qual não os juntou no momento oportuno, conforme dispõe o art. 435 do CPC.

Há que se falar em documento novo, pois os documentos juntados após a interposição de apelação foram confeccionados posteriormente à sentença.

Admitida a juntada de documentos, verifica-se que a prova emprestada é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o magistrado na formação de sua convicção (CPC, 372).

Trata-se de elemento probatório legítimo, referente ao mesmo fato, mas para causas de pedir diversas, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo, desde que garantido o contraditório. 3.

A ausência das formalidades quanto à emissão da comunicação de acidente de trabalho - CAT ou prévio recebimento do benefício de auxílio-doença não são suficientes para afastar o direito ao benefício, uma vez que caracterizada a invalidez e a doença ocupacional. 4.

Existente declaração técnica firmada por especialista nomeado pelo Juízo atestando (a) existirem indícios afirmativos da ocorrência de nexo de causal entre a patologia que acomete o autor/periciando e as atividades profissionais por ela exercidas e (b) haver incapacidade de natureza total e temporária ao trabalho; o auxílio-doença acidentário deve ser concedido (arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991). 5.

Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1763168, 0713264-31.2020.8.07.0015, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/09/2023, publicado no PJe: 24/10/2023.) Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da Vara de Ações Previdenciárias do DF, para onde os autos devem ser imediatamente remetidos, considerando que absoluta a competência.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
11/10/2024 15:04

Recebidos os autos
11/10/2024 15:04

Declarada incompetência
11/10/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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