18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704399-95.2024.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
17/09/2025 19:28

Juntada de Certidão
17/09/2025 19:28

Juntada de Certidão
17/09/2025 19:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/09/2025 15:46

Recebidos os autos
17/09/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS MORADORES DA QSC - 19 (ASSHAM QSC - 19) em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CAMILA MARQUES DOS SANTOS BARROS em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 18:16

Juntada de Petição de recurso especial
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

COBRANÇA ABUSIVA.

ENCARGOS CONTRATUAIS.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso adesivo, mantendo a sentença que declarou a nulidade da cobrança do ICC/DF, por reconhecida abusividade e ilegalidade perante o Código de Defesa do Consumidor.

A parte embargante alegou vícios formais no acórdão, buscando rediscutir a tese jurídica da abusividade da cobrança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao declarar a cobrança do ICC/DF abusiva; (ii) estabelecer se há prequestionamento suficiente para interposição de recurso às instâncias superiores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão impugnado enfrenta expressamente todas as teses jurídicas relevantes, não havendo vícios formais a serem sanados. 4 A cobrança do ICC/DF, sem anuência expressa do consumidor, é abusiva, ainda que prevista em aditivo contratual firmado anteriormente. 5 A ausência de manifestação expressa do consumidor inviabiliza a cobrança de encargos adicionais. 6 Não há necessidade de menção a todos os precedentes, bastando o enfrentamento da tese jurídica central. 7 O CPC adotou o prequestionamento ficto, sendo suficiente a interposição dos embargos para viabilizar recurso às instâncias superiores. 8 A parte busca rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável pela via dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9 Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 51, I, IV, XII; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: n/a
22/08/2025 15:39

Conhecido o recurso de MBR ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 21:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 17:32

Recebidos os autos
18/07/2025 08:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/06/2025 14:20

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2025 02:53

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS MORADORES DA QSC - 19 (ASSHAM QSC - 19) em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CAMILA MARQUES DOS SANTOS BARROS em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0704399-95.2024.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MBR ENGENHARIA LTDA APELANTE: CAMILA MARQUES DOS SANTOS BARROS APELADO: CAMILA MARQUES DOS SANTOS BARROS EMBARGADO: ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS MORADORES DA QSC - 19 (ASSHAM QSC - 19), MBR ENGENHARIA LTDA D E S P A C H O Em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista ainda o conteúdo e objeto dos embargos de declaração opostos, intime-se o(a) ora embargado(a) para lhe possibilitar, caso queira, o oferecimento de resposta ao referido recurso, de acordo com o preconizado no art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem-se os autos conclusos para apreciação dos embargos declaratórios.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 12 de maio de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
13/05/2025 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 19:25

Juntada de mandado
12/05/2025 15:04

Recebidos os autos
12/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/05/2025 14:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/05/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:56

Conhecido o recurso de CAMILA MARQUES DOS SANTOS BARROS - CPF: *16.***.*26-07 (APELANTE) e provido
23/04/2025 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2025 02:18

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 02:18

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Retirado
28/03/2025 16:13

Recebidos os autos
28/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
28/03/2025 08:25

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
20/03/2025 11:06

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 11:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 08:40

Recebidos os autos
06/03/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/03/2025 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2025 09:03

Recebidos os autos
26/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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