12/05/2025 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de BM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:29

Recebidos os autos
19/02/2025 15:29

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 10:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/01/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de AUREO VANDRO GULEWICZ em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/11/2024 08:08

Recebidos os autos
26/11/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:08

Indeferido o pedido de BM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - CNPJ: 27.***.***/0001-10 (REQUERIDO)
07/11/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709626-33.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUREO VANDRO GULEWICZ REQUERIDO: BM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por BM MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI (ID 208135189) e contrarrazões apresentadas por AUREO VANDRO GULEWICZ (ID 212842622).

Considerando que, na decisão anterior (ID 210174031), já foram devidamente fixados os pontos controvertidos e realizada a distribuição do ônus da prova, não há mais omissão a ser sanada quanto a esses aspectos, conforme alegado pela parte embargante.

Os pontos controvertidos definidos foram: a) a existência ou não de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor; e b) a responsabilidade da ré BM Multimarcas pela reparação ou substituição do bem, caso comprovada a existência dos vícios.

Além disso, a inversão do ônus da prova foi deferida, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ficando a cargo da ré BM Multimarcas a demonstração da regularidade do veículo.

O embargante alegou ainda que a decisão embargada "não enfrentou a preliminar de decadência do direito do Autor".

No entanto, é importante destacar que tanto a prescrição quanto a decadência são questões de mérito, e, por essa razão, serão analisadas na sentença.

Conforme o art. 487 do Código de Processo Civil (CPC), decisões que versam sobre prescrição e decadência são pronunciamentos de mérito, sujeitos à coisa julgada material.

O legislador foi claro ao incluir a prescrição e a decadência entre as hipóteses de resolução de mérito.

Portanto, qualquer decisão sobre esses institutos resulta em uma definição definitiva da relação jurídica discutida, revestindo-se da autoridade da coisa julgada.

Dessa forma, a análise da decadência ocorrerá em momento oportuno, no julgamento do mérito, e será resolvida de forma definitiva, conforme determina o art. 487 do CPC.

Pelo exposto, não há omissão a ser corrigida e os embargos de declaração opostos por BM MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI (ID 208135189) se mostram meramente protelatórios.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, visto que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los.

Intime-se a parte ré para no prazo de 5 (cinco) dias especificar as provas que pretende produzir para demonstrar a regularidade do veículo.

Após, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Águas Claras, DF, 8 de outubro de 2024 15:17:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 22:37

Recebidos os autos
10/10/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 22:37

Embargos de declaração não acolhidos
03/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/10/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:07

Recebidos os autos
10/09/2024 09:07

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
03/09/2024 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/09/2024 20:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:14

Recebidos os autos
09/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:14

Outras decisões
08/08/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de BM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 04:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2024 21:01

Recebidos os autos
25/05/2024 21:01

Outras decisões
23/05/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/05/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 10:33

Expedição de Mandado.
14/05/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 21:49

Recebidos os autos
12/05/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 21:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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