05/02/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:55

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 03:41

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 03/02/2025 23:59.
10/12/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:46

Recebidos os autos
12/11/2024 17:46

Denegada a Segurança a MARIA ALVES FERREIRA - CPF: *17.***.*57-34 (IMPETRANTE)
12/11/2024 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/11/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:32

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0743607-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Liminar (9196) Requerente: MARIA ALVES FERREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Ao Ministério Público.

Retornando, anote-se conclusão para julgamento.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024 12:07:10.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
28/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:59

Recebidos os autos
28/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0743607-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Liminar (9196) Requerente: MARIA ALVES FERREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mandado de segurança é instrumento de tutela de direitos líquidos e certos.

Direito líquido e certo é aquele indubitável, incorporado ao patrimônio jurídico do seu titular, sem ressalvas, termos ou condições, e comprovável de plano.

No caso dos autos, a autora suscita o direito de propriedade para buscar inibir a ação fiscalizatória da Administração sobre a edificação que ocupa.

Só que a impetrante não comprovou a condição de proprietária, o que se faz mediante a exibição da certidão do registro imobiliário.

Ainda que fosse proprietária, tal condição não a autorizaria a erguer a edificação ao sabor de sua exclusiva vontade, posto que o direito de construir é condicionado ao prévio licenciamento administrativo, conforme exige o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal.

A edificação erguida sem a observância da exigência legal de licenciamento desafia a imposição de sanções previstas no mesmo Código de Obras e Edificações, dentre as quais a de demolição da edificação clandestina.

Os direitos não são aplicados em tiras.

A liberdade de culto não implica isenção do fiel ao restante do ordenamento jurídico; muito pelo contrário: a liberdade de religião subordina-se à observância do restante do ordenamento jurídico, eis que num estado laico não é verdade a ideia de que qualquer ato seja lícito quando praticado supostamente em nome de Deus.

Logo, a utilização da edificação clandestina para fins religiosos não convalida a ilegalidade da edificação, nem tampouco inibe o poder público de atuar na consecução do ordenamento jurídico; ao revés, a condição de liderança religiosa deveria impor ao sacerdote maior atenção e zelo pelo cumprimento da lei.

Pelo que se vê, longe de evidência de bom direito, a demanda veicula verdadeira pretensão contra legem.

Além da ausência de qualquer plausibilidade jurídica, a pretensão de liminar configura periculum in mora invertido, na consideração de que uma hipotética liminar vulneraria a autoridade de ato administrativo manifestamente legítimo e necessário, preservando indevidamente situação de ilegalidade e lesividade a interesse difuso (preservação da ordem jurídica ambiental, nos aspectos do meio ambiente natural e urbano).

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para a prestação de suas informações, em dez dias.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024 12:16:34.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/10/2024 18:43

Expedição de Mandado.
14/10/2024 18:42

Expedição de Mandado.
11/10/2024 16:29

Recebidos os autos
11/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:27

Recebidos os autos
11/10/2024 12:27

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/10/2024 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 14:12

Recebidos os autos
10/10/2024 14:12

Declarada incompetência
10/10/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2024 16:54

Recebidos os autos
08/10/2024 16:54

Declarada incompetência
08/10/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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