28/10/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:03

Expedição de Ofício.
28/10/2024 14:02

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIANO DE OLIVEIRA COSTA em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

AVALIAÇÃO DO BEM.

IMPUGNAÇÃO.

DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA.

INOCORRÊCIA.

EXCESSO DE PENHORA.

NÃO CONSTATAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não acolheu a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel constrito, além de indeferir a substituição da garantia e a divisão do bem penhorado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1.

A questão em discussão consiste em verificar: a) se a decisão é nula, em virtude de ausência de fundamentação; b) se há excesso de penhora; c) se é cabível a substituição da penhora; d) se é possível a divisão do imóvel rural penhorado e gravado de hipoteca.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1.

Nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV do CPC, considera-se não fundamentada a decisão que não se manifestar sobre argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3.2.

O art. 847, caput, do CPC, define que “o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” 3.3. o valor da dívida exequenda representa cerca de 20% (vinte por cento) do valor do imóvel penhorado.

Portanto, não configura excesso de penhora. 3.4.

Não há previsão legal para a divisão de imóvel rural objeto de penhora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.1.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

Não se confunde a decisão concisa, na qual conste as razões de decidir, ainda que de forma sumária, com a decisão não fundamentada. 2.

Ultrapassado o prazo do art. 847, caput, do CPC, tem-se por precluso o direito de requerer a substituição da penhora. 3.

Não é possível a divisão de imóvel rural para fins de penhora, haja vista a ausência de previsão legal.”
30/09/2024 16:58

Conhecido o recurso de JULIANO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *76.***.*39-20 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 18:49

Recebidos os autos
04/06/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIANO DE OLIVEIRA COSTA em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 16:35

Expedição de Ofício.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:39

Recebidos os autos
03/05/2024 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
01/03/2024 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/03/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/03/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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