02/01/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:01

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714978-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PAULO GUILHERME GARCIA DINIZ DECISÃO Em relação às infrações de VIAS DE FATO, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO e VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, de acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 216689664), para determinar o arquivamento do procedimento investigatório, nos termos do art. 395, II e III do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal, em relação ao(s) delito(s) de VIAS DE FATO, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO e VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.

Quanto ao delito de INJÚRIA, a ofendida tem o prazo de seis meses contados da data em que a autoria dos fatos foi conhecida para oferecer queixa-crime.

Sendo o feito de interesse exclusivo da vítima de fato imputado como crime de ação penal privada, os autos devem ser arquivados, uma vez que o arquivamento do feito não se equipara a declaração de extinção de punibilidade e o ofendido poderá ter acesso à integralidade dos autos por mera petição, bem como o arquivamento do feito não interfere no decurso do prazo para que a vítima apresente eventual queixa-crime, dentro do prazo legal.

Diante do exposto, determino o arquivamento do feito, com as devidas comunicações de praxe.

As medidas protetivas encontram-se vigentes até 19/12/2024. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
05/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 18:10

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:06

Recebidos os autos
05/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:06

Determinado o Arquivamento
05/11/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/11/2024 16:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0714978-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PAULO GUILHERME GARCIA DINIZ DESPACHO Habilite-se o representante da vítima, conforme solicitado em ID213260718.

Após, retornem-se os autos à tramitação direta. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
04/10/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 19:01

Recebidos os autos
03/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/10/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:31

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
17/07/2024 08:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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