25/10/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 18:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:08

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 02:19

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

SISTEMA UNIMED.

EMERGÊNCIA.

COBERTURA NACIONAL.

MULTA DIÁRIA.

RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência consistente em restabelecer o atendimento do plano de saúde da agravada sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) analisar a legitimidade passiva da agravante; e (ii) verificar a possibilidade de revogação ou diminuição da multa diária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O atendimento no Sistema Unimed é nacional para os casos de urgência ou emergência, independentemente da área de contratação do plano.

A cobertura eletiva depende da área geográfica de abrangência do plano de saúde. 4.

A multa diária (astreintes) constitui medida inibitória destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.

Há de ser fixada em valor suficiente a garantir a eficácia da tutela jurisdicional, sob pena de ineficiência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de instrumento desprovido.

Teses de julgamento: “1.

O atendimento no Sistema Unimed é nacional para os casos de urgência ou emergência, independentemente da área de contratação do plano. 2.

A multa diária (astreintes) constitui medida inibitória destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.

Há de ser fixada em valor suficiente a garantir a eficácia da tutela jurisdicional, sob pena de ineficiência”.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-G.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 608/STJ.

STJ, REsp 1.627.881, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.9.2017; TJDFT, AI 0721207-13.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Mario-Zam Belmiro, Oitava Turma Cível, j. 8.11.2021; TJDFT, AI 07210123320188070000, Rel.

Des.

Sandoval Oliveira, Segunda Turma Cível, j. 20.5.2019.
30/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:06

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2024 14:53

Recebidos os autos
21/06/2024 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:19

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 16:57

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
24/05/2024 16:50

Recebidos os autos
24/05/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/05/2024 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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