04/07/2025 22:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO IVAN DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.
04/05/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:04

Recebidos os autos
22/04/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2025 17:04

Recebidos os autos
22/04/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/04/2025 17:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
22/04/2025 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/04/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/04/2025 11:17

Recebidos os autos
22/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO IVAN DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:18

Publicado Certidão em 25/03/2025.
26/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:29

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/03/2025 10:59

Recebidos os autos
21/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/01/2025.
28/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:01

Expedição de Intimação de Pauta.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 14:49

Recebidos os autos
07/11/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO IVAN DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 18:10

Recebidos os autos
23/10/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
23/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INADIMPLEMENTO DÍVIDAS ATIVAS.

PENHORA.

CARÁTER DE VERBA SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR NÃO EXCEDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Dispõe o art. 831, do CPC, que "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". 2.

O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entretanto, excepciona a penhorabilidade de alguns bens, incluindo salários e verbas de caráter alimentar, desde que esses valores não excedam 50 salários-mínimos mensais. 3.

No caso, verifica-se que a penhora de crédito realizada não se enquadra na exceção disposta no § 2º, do art. 833, do Código de Processo Civil (remuneração que ultrapasse o valor de 50 salários-mínimos mensais), bem como possui a finalidade de subsistência do agravante e de sua família.

Nesse cenário, as verbas salariais do executado são impenhoráveis. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
30/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:26

Conhecido o recurso de ANTONIO IVAN DOS SANTOS - CPF: *73.***.*60-06 (AGRAVANTE) e provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 17:42

Recebidos os autos
19/08/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
27/06/2024 07:42

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:29

Recebidos os autos
24/06/2024 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
21/06/2024 13:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/06/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 22:03

Recebidos os autos
20/06/2024 22:03

Declarada incompetência
05/06/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/06/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:22

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740793-31.2024.8.07.0000

Juizo da Primeira Vara Civel do Gama

Juizo da Terceira Vara de Execucao de Ti...

Advogado: Paulo Roberto Roriz Meireles Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0700414-29.2021.8.07.0008

Tatiana Lima Beust

Instituto Aprender

Advogado: Oniva Cristina Brizola Caselli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2021 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0700414-29.2021.8.07.0008

Bruna Brizola Caselli Pinto

Tatiana Lima Beust

Advogado: Jonas Modesto da Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0720764-94.2024.8.07.0020

Romulo Rodrigues

Jean Douglas Maia Fraga

Advogado: Aline Mesquita Porto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0709540-80.2024.8.07.0014

Ronildo Lopes do Nascimento

Ricardo Starling da Fonseca Viana

Advogado: Mauricio Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 12:25

Exibir Processo