19/02/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:36

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 06:48

Recebidos os autos
10/02/2025 06:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
05/02/2025 15:40

Juntada de Certidão
04/02/2025 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:13

Expedição de Mandado.
14/01/2025 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 16:39

Expedição de Mandado.
30/11/2024 00:17

Recebidos os autos
30/11/2024 00:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
28/11/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROMERO PINTO PEDROSA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROMERO PINTO PEDROSA em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORABILIDADE SALARIAL.

DEVEDORA.

DEMONSTRAÇÃO DE RIQUEZA E DE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR O VALOR DEVIDO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A impenhorabilidade dos proventos pode ser mitigada aplicando-se, de maneira equilibrada, os princípios da máxima efetividade da execução e do respeito à dignidade da pessoa humana.

Precedentes do STJ e do TJDFT. 2.

Apesar de o art. 833, IV, do CPC estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos e similares, essa vedação não é absoluta. É possível, excepcionalmente, a flexibilização da regra, quando concretamente revelado que o bloqueio de parte da remuneração do executado não prejudicará a subsistência sua e de sua família, mas propiciará a satisfação do crédito perseguido pelo credor e, por fim, a pacificação social, objetivo máximo do processo judicial. 3.

Acrescente-se, ainda, que a impenhorabilidade do depósito em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos admite exceções nos casos de dívida alimentícia ou comprovada má-fé, fraude ou abuso conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência desta eg.

Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.1.

Autorizar a penhora de salário e não autorizar a penhora de valores na conta poupança, que sequer se destinam a subsistência do devedor e de sua família, é um contrassenso e somente dificulta o cumprimento da execução, privilegiando o executado que se recusa a pagar sua dívida, mas opta por guardar dinheiro. 4.

A exequente logrou êxito em demonstrar que a devedora/agravada demonstra em suas redes sociais sinais de riqueza e de que possui condições de pagar o crédito perseguido no presente cumprimento de sentença, havendo claros indícios de que possivelmente labora ou afere renda pelos trabalhos realizados na empresa familiar, a qual está registrada no nome do irmão da devedora/agravada. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
04/10/2024 03:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:38

Conhecido o recurso de ROMERO PINTO PEDROSA - CPF: *44.***.*94-04 (AGRAVANTE) e provido
26/09/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 15:05

Juntada de pauta de julgamento
19/09/2024 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 13:15

Deliberado em Sessão - Adiado
30/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 11:09

Recebidos os autos
22/07/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
19/07/2024 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 01:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:08

Recebidos os autos
17/07/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/07/2024 15:59

Recebidos os autos
16/07/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
16/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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