TJDFT - 0714090-54.2024.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 17:22
Baixa Definitiva
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24/10/2024 17:21
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 17:20
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 14:53
Transitado em Julgado em 23/10/2024
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24/10/2024 02:15
Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
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02/10/2024 02:18
Publicado Ementa em 02/10/2024.
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02/10/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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01/10/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PETIÇÃO INICIAL.
INDEFERIMENTO.
RESIDÊNCIA.
COMPROVANTE.
PRESCINDIBILIDADE.
SENTENÇA ANULADA. 1.
Não há exigência legal de que se instrua a petição inicial com comprovante de residência em nome da parte, basta, em regra, a simples indicação do endereço do autor e do réu.
Art. 319 do Código de Processo Civil. 2.
A declaração feita de próprio punho faz prova de residência e presume-se verdadeira.
Art. 1° da Lei n. 7.115/1983. 3.
A petição inicial não será indeferida se for possível a citação, mesmo que ausente informação referente ao domicílio e a residência do autor.
Art. 319, § 2°, do Código de Processo Civil. 4.
Apelação provida. -
27/09/2024 16:00
Conhecido o recurso de OSIEL OLIVEIRA GOMES - CPF: *39.***.*90-20 (APELANTE) e provido
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27/09/2024 15:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/08/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 15:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/08/2024 16:58
Recebidos os autos
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02/08/2024 17:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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02/08/2024 17:58
Recebidos os autos
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02/08/2024 17:58
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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01/08/2024 14:50
Recebidos os autos
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01/08/2024 14:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
01/08/2024 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
27/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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