28/09/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 16:46

Recebidos os autos
21/09/2023 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
20/09/2023 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2023 18:50

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de DAVID WILKER LEOPOLDINO DE JESUS GONCALVES em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO PEROLA NEGRA em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710523-80.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO PEROLA NEGRA REU: DAVID WILKER LEOPOLDINO DE JESUS GONCALVES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança promovida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMINIO PEROLA NEGRA contra DAVID WILKER LEOPOLDINO DE JESUS GONCALVES, ambos qualificados, em que pleiteia a condenação do réu ao pagamento das taxas de condomínio ordinária com vencimento no período entre 09/2020 –10/09/2020 a 05/2021 – 10/05/2021.

O réu foi citado e apresentou contestação no ID 147640964.

Alegou que “Um mês antes do vencimento da parcela, ou seja, no mês 08/2020 o requerido, a pedido do síndico e de todos os condôminos, entabulou contrato de prestação de serviços para a) limpeza de todos os lotes no trator, b) terraplanagem, compactação do solo e bloquetes, meio fio, encanamento e calçada, c) muro dos lotes 1, 2, 29, 30, d) portão + motor, topografia e postes concreto em todos os lotes, palmeiras e placa blindex, tendo como preço final o valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), onde cada unidade deveria pagar o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme contrato em anexo”.

Afirmou que “ficou consignado entre todos os moradores que o valor pago referente a obra no condomínio seria utilizado como taxa condominial”, e que, “No entanto, após a empresa não finalizar a obra e atrasar com a entrega do que foi estipulado em contrato, o autor voltou a pagar a taxa condominial a partir de 06/2021, estando adimplente desde então, conforme o demonstrativo de cálculo da autora”.

Sustentou que nenhum valor pode ser cobrado a título de multa e que os juros de mora somente incidem desde a citação.

Réplica no ID 155983429. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A parte ré reconhece que, “mesmo diante da inexistência de vínculo contratual entre as partes e a impossibilidade de ser o proprietário compulsoriamente associado à entidade, é necessário admitir que os serviços prestados, sem oposição, o beneficiam, direta e indiretamente, e demandam, necessariamente, dispêndio financeiro”.

Desse modo, não questiona a cobrança das taxas ordinárias.

Na espécie, sustentou que adimpliu de outra forma, firmando contrato com terceiro para prestação de serviços em favor do condomínio.

No ponto, o requerido não comprovou a aquiescência da autora para que o pagamento das taxas condominiais ordinárias fosse realizado de forma diversa daquela usualmente empregada.

Importa ressaltar que o credor não é obrigado a aceitar uma coisa por outra, ainda que de maior valor.

Outrossim, o réu tampouco comprovou os pagamentos que diz terem sido realizados em favor da pessoa jurídica contratada para prestar serviços, o que, por si, inviabiliza o acolhimento da tese.

Em relação à multa, há específica previsão no estatuto da associação de sua cobrança, no art. 75, motivo pelo qual sua cobrança é regular.

De outra banda, considerando que as taxas ordinárias constituem dívidas líquidas e com termo certo, os juros de mora fluem a partir do dia seguinte ao vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil.

Por fim, deve ser decotado da planilha de ID 135423924 o valor dos honorários advocatícios, os quais são fixados pelo Juízo.

No tocante aos honorários contratuais, cuida-se de relação jurídica entre autor e advogado, não podendo o montante ser recobrado da contraparte, conforme posicionamento do eg.

TJDFT.

Ante o exposto, resolvo o mérito da causa e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu ao pagamento das taxas ordinária com vencimento no período entre 09/2020–10/09/2020 a 05/2021 – 10/05/2021, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, além de multa de 2%.

Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes, na proporção de 10% para a parte autora e 90% para a parte ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
21/07/2023 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
21/07/2023 19:14

Recebidos os autos
21/07/2023 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/07/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 15:42

Recebidos os autos
11/07/2023 00:38

Publicado Despacho em 11/07/2023.
10/07/2023 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 16:30

Recebidos os autos
06/07/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:08

Decorrido prazo de DAVID WILKER LEOPOLDINO DE JESUS GONCALVES em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO PEROLA NEGRA em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 17:12

Expedição de Certidão.
18/04/2023 21:14

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 00:49

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 20:31

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO PEROLA NEGRA em 26/01/2023 23:59.
25/01/2023 22:11

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 00:41

Publicado Ata em 01/12/2022.
30/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
23/11/2022 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC
23/11/2022 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
23/11/2022 18:09

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:29

Recebidos os autos
22/11/2022 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2022 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 22:22

Expedição de Certidão.
06/09/2022 22:21

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2022 14:50

Recebidos os autos
02/09/2022 14:50

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/08/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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