20/03/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:15

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de VALDICE GOMES DE VASCONCELOS DANTAS em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:34

Recebidos os autos
10/03/2025 17:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/03/2025 17:34

Determinado o arquivamento
06/03/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
05/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:48

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:05

Recebidos os autos
24/02/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
24/02/2025 15:14

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de GABRIELA SOUZA MUNIZ FREIRE ALVES em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:33

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:27

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 13:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.
04/02/2025 13:25

Outras decisões
16/12/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 07:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 15:26

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:54

Publicado Ata em 28/11/2024.
28/11/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 18:32

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 13:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.
26/11/2024 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 13:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.
26/11/2024 18:23

Outras decisões
19/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/11/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 15:06

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:03

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:16

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 13:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.
16/10/2024 10:03

Recebidos os autos
16/10/2024 10:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 10:03

Outras decisões
15/10/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
15/10/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0742013-61.2024.8.07.0001 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Dano Qualificado (5571) Autor: GABRIELA SOUZA MUNIZ FREIRE ALVES Réu: VALDICE GOMES DE VASCONCELOS DANTAS DECISÃO

VISTOS.

ID 213126426 - A Querelante formula pedido incidental no bojo da Ação Penal.

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e DECIDO.

O pedido não pode ser analisado nestes autos.

Com efeito, pleito incidental no bojo da Ação Penal pode acarretar tumulto processual, pois afeta a tramitação, induz tumulto processual, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, há prazos a cumprir e, assim, qualquer interferência incidental pode acarretar dilação de prazo, o que não se recomenda.

Corroborando o entendimento acima, ao analisar o Código de Processo Penal se extrai que pleito incidental - em várias hipóteses - deve ser veiculado em autos apartados (art. 120, §§1º e 2º; art. 138; art. 145, I; art. 153; art. 369-A c/c art. 95 e art. 407; todos do CPP).

Portanto, em cumprimento às orientações da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a boa prática recomenda que o registro de decisões concernentes a pleitos incidentais deve ser realizado em autos diversos do Inquérito Policial e da Ação Penal.

Por fim, mutatis mutandis, no sentido de que a parte deve protocolar pedido incidental em autos apartados, confira-se o seguinte julgado: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECLAMAÇÃO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FORMULADO NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. ...

Considerando a aparente complexidade da ação, em razão da pluralidade de réus e defensores, a determinação judicial para que os pedidos de revogação da prisão preventiva sejam formulados em autos próprios somente pode conduzir à conclusão de que o juiz dirige o feito principal com diligência, evitando trâmites desnecessários da ação penal, ainda em fase embrionária, atento, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo ... (Acórdão 1304221, 07333758120208070000, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no PJe: 7/12/2020).

Posto isso: (i)-NÃO CONHEÇO dos pedidos cautelares nestes autos. (ii)-INTIME-SE a Querelante para que providencie a distribuição do pedido de Medidas Cautelares em autos apartados e associados a presente feito. (iii)-DEVOLVAM-SE os autos ao Ministério Público para manifestação, conforme já determinado anteriormente (ID 212789602).

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
03/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:36

Recebidos os autos
02/10/2024 13:36

Outras decisões
02/10/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
02/10/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:34

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
30/09/2024 13:34

Apensado ao processo #Oculto#
30/09/2024 13:11

Recebidos os autos
30/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Brasília
29/09/2024 14:02

Recebidos os autos
29/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/09/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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