18/08/2025 07:55

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:24

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 13:40

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:00

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/07/2025 14:56

Recebidos os autos
17/07/2025 14:56

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2025 14:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/07/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
16/07/2025 15:49

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:44

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
01/07/2025 18:12

Recebidos os autos
01/07/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
30/06/2025 16:44

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:41

Publicado Ficha de inspeção judicial em 16/06/2025.
14/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708015-84.2024.8.07.0007 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LUIZ RICARDO GOMES DOS SANTOS DE LIMA DECISÃO Verifica-se que, após homologado o acordo de não persecução penal, ID 195853621, o investigado entrou em contato com o Ministério Público requerendo a repactuação do acordo firmado, alegando, para tanto, que está desempregado e não dispõe de recursos para honrar com o pagamento das parcelas do valor acordado, ID(s) 209770505 e 209770505.

A Defesa, intimada para se manifestar sobre a proposta de repactuação do acordo sugerida pelo Ministério Público, quedou-se inerte, ID(s) 210811303 e 211555862. É o relatório.

Decido.

Em observância aos §§ 5º e 7º do art. 28-A do CPP, destaco que não considero a proposta formulada pelo Ministério Público como inadequada, insuficiente ou abusiva, mormente diante das condições pessoais do investigado, que alegou estar desempregado e não possuir condições de manter o parcelamento do valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 20 parcelas de R$ 70,00 (setenta reais).

Frise-se que o acordo de não persecução penal foi firmado na presença do advogado constituído, que acompanhou o investigado e concordou com todas as cláusulas propostas pelo Ministério Público.

Ademais, verifica-se que o ato do investigado buscar junto ao órgão ministerial uma nova pactuação que o permita cumprir integralmente o acordo firmando, demonstra ação voluntária e interesse de honrar com as obrigações firmadas.

Dito isso e, em que pese a ausência de anuência da Defesa, defiro a alteração proposta pelo Ministério Público ao investigado, para alterar a alínea "a" do item III do termo de acordo de não persecução penal, ID 19585362, por prestação de 60 (sessenta) horas de serviço à comunidade, pelo período de 2 (dois) meses.

Intimem-se a Defesa quanto a alteração do acordo, ora homologada.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência, bem como para que indique ao investigado o local em que deverá cumprir a obrigação de prestação de serviço, mantendo-se as demais determinações quanto à fiscalização.

BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024, 13:40:01.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
25/09/2024 15:22

Expedição de Mandado.
25/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:52

Recebidos os autos
20/09/2024 16:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/09/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
18/09/2024 16:42

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 18:56

Recebidos os autos
09/09/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
09/09/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/05/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:11

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:49

Recebidos os autos
08/05/2024 18:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
08/05/2024 12:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 08:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/04/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:09

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
14/04/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
14/04/2024 15:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/04/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 18:47

Expedição de Alvará de Soltura .
10/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 12:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/04/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 09:30

Juntada de gravação de audiência
10/04/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 21:26

Juntada de Certidão
09/04/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 11:29

Juntada de laudo
09/04/2024 04:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/04/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 00:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/04/2024 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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