15/05/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:29

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO BRAGA DE MACEDO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FABRICIO BRAGA DE MACEDO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIANA BRAGA DE MACEDO em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela própria exequente no cumprimento de sentença. 2.

A controvérsia refere-se à necessidade de inclusão dos acréscimos legais, consistentes na correção monetária e nos juros moratórios de 1% ao mês, juros remuneratórios de 0,5% ao mês e juros compensatórios de 6% ao ano, até a data do efetivo pagamento. 3.

O juízo de origem entendeu que a decisão apenas homologou os cálculos apresentados e que a atualização deveria ocorrer até a quitação da dívida, rejeitando os embargos de declaração opostos pela exequente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em definir se a decisão que homologou os cálculos da execução deve ser reformada para que se proceda à atualização dos valores devidos, considerando a incidência dos juros e correção monetária previstos no título executivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A homologação dos cálculos da execução deve observar a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, remuneratórios e compensatórios até a data do efetivo pagamento, sob pena de prejuízo à parte exequente. 6.

A decisão agravada, ao fixar o montante devido sem explicitar os critérios de atualização posteriores, pode gerar dúvida quanto à correta aplicação dos índices e ensejar prejuízo à parte exequente. 7.

A remessa dos autos à contadoria judicial é medida adequada para garantir a correta atualização do débito, observando-se os critérios previstos no título executivo e a sistemática de atualização fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a SELIC como índice aplicável às condenações da Fazenda Pública.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A atualização dos valores devidos no cumprimento de sentença deve observar os critérios estabelecidos no título executivo, incluindo correção monetária e juros moratórios, remuneratórios e compensatórios até a data do efetivo pagamento. 2.

Para garantir a correta apuração do débito, é cabível a remessa dos autos à contadoria judicial, que deverá aplicar os indexadores adequados, em conformidade com a legislação vigente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; EC nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão nº 1410886, 07325414420218070000, Rel.

João Egmont, Rel.

Designado Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 23/3/2022.
07/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:30

Conhecido o recurso de FABIANA BRAGA DE MACEDO - CPF: *39.***.*19-04 (AGRAVANTE), FABIO BRAGA DE MACEDO - CPF: *39.***.*40-91 (AGRAVANTE) e FABRICIO BRAGA DE MACEDO - CPF: *90.***.*87-49 (AGRAVANTE) e provido
27/03/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 14:50

Recebidos os autos
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
16/10/2024 23:13

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0740683-32.2024.8.07.0000 AGRAVANTES: FABIANA BRAGA DE MACEDO, FABRICIO BRAGA DE MACEDO e FÁBIO BRAGA DE MACEDO AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA BRAGA DE MACEDO, FABRÍCIO BRAGA DE MACEDO e FÁBIO BRAGA DE MACEDO em desfavor da CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP visando reformar as decisões ID 204806236 e ID 208789125, proferidas pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos de cumprimento de sentença nº 0715937-17.2022.8.07.0018.

Nos termos dos artigos 1019, inciso II do Código de Processo Civil intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
27/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:42

Recebidos os autos
27/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/09/2024 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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