18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707089-94.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AILTON DE SOUZA BORGES, TALLITA ALMEIDA DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por morais sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por AILTON DE SOUZA BORGES e TALLITA ALMEIDA DOS SANTOS em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9099/95.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ.

Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente.

Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo.

Assim, rejeito a preliminar.

Incontroverso que, em 10 de abril de 2023, o Requerente AILTON adquiriu quatro bilhetes de passagens aéreas, em seu nome e da Requerente TALLITA, de Brasília a Recife (ida e volta), pelo valor de R$ 1.681,68 (mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos).

Inconteste, ainda, o pagamento realizado pelo Requerente e o posterior cancelamento do pacote pela Requerida, sob o argumento da “persistência de circunstâncias de mercado adversas alheia à vontade da empresa”.

O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato e se há danos materiais e morais a serem reparados.

A Requerida, na sua contestação, confirmou a suspensão da linha PROMO temporariamente, afirmando que não emitiria passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023.

Portanto, a rescisão contratual e a restituição do valor de R$ 1.681,68 (mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) aos Requerentes são medidas que se impõem.

Passo à análise do pedido de dano material.

Assim, tendo os Requerentes comprovado o custo das novas passagens aéreas compradas (IDs. 205462388, 205463095 e 205462394), em razão do cancelamento dos bilhetes anteriores, cabível a indenização pelos danos materiais sofridos.

Contudo, os danos materiais correspondem à efetiva redução patrimonial experimentada pelo Requerente, consistente na diferença entre o valor a ser restituído pela Requerida e o valor pago pelo Requerente pela passagem aérea em outra companhia.

Por conseguinte, procede em parte o pleito dos Requerentes para que seja ressarcido o valor de R$ 1.290,82 (mil, duzentos e noventa reais e oitenta e dois centavos).

Passo à análise do pedido de dano moral.

A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima.

Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, os Requerentes não apontaram nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual.

Não provaram como foram ofendidos em sua dignidade de pessoa humana.

Não há fundamento para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços n.º *06.***.*38-01 firmado entre as partes; b) condenar a Requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, a restituir aos Requerentes, AILTON DE SOUZA BORGES e TALLITA ALMEIDA DOS SANTOS, o valor de R$ 1.681,68 (mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do desembolso e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (23.8.2024). c) condenar a Requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, a ressarcir aos Requerentes, AILTON DE SOUZA BORGES e TALLITA ALMEIDA DOS SANTOS, o valor de R$ 1.290,82 (mil, duzentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do desembolso e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (23.8.2024).

Por conseguinte, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 23 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
23/09/2024 18:20

Recebidos os autos
23/09/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 20:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/09/2024 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/09/2024 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 02:28

Recebidos os autos
12/09/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2024 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2024 11:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2024 02:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de AILTON DE SOUZA BORGES em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de TALLITA ALMEIDA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 22:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2024 15:26

Recebidos os autos
31/07/2024 15:26

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/07/2024 09:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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