TJDFT - 0711371-24.2023.8.07.0007

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LIMINAR.

CONCESSÃO.

VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA.

APREENSÃO.

MEDIDA NÃO CONSUMADA.

FRUSTRAÇÃO.

CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

PEDIDO.

AUSÊNCIA.

EFETIVAÇÃO DA LIMINAR E DA CITAÇÃO.

FRUSTRAÇÃO.

DEMORA.

VIABILIZAÇÃO.

OBRIGADO FIDUCIÁRIO NÃO LOCALIZADO.

IMPULSO DA MARCHA PROCESSUAL.

ABANDONO DO PROCESSO.

PARTE AUTORA.

INTIMAÇÃO PESSOAL E POR PUBLICAÇÃO.

PROCESSO EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

FÓRMULA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AMBIENTE PROCESSUAL ELETRÔNICO.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

EFICÁCIA.

INTIMAÇÃO REPUTADA COMO PESSOAL.

PREVISÃO LEGAL (LEI N. 11.419/06, ART. 5º, §6º).

PATRONO CADASTRADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CADASTRAMENTO NO SISTEMA IMPERATIVO.

ACESSO AO MEIO ELETRÔNICO.

INÉRCIA.

PRESUNÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO.

INTIMAÇÕES APERFEIÇOADAS.

ABANDONO.

CARACTERIZAÇÃO.

PERENIZAÇÃO DO CURSO PROCEDIMENTAL.

INVIABILIDADE.

DESCOMPASSO COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO E COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INCÚRIA NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL QUALIFICA ABANDONO.

CONSECTÁRIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, CARACTERIZADO O ABANDONO NO MOLDE LEGAL (CPC, ART. 485, III E § 1º).

PROVIMENTO EXTINTIVO.

PRESERVAÇÃO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-la, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC, art. 485, III e § 1º). 2.

A observância dos pressupostos estabelecidos pelo legislador processual como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, enseja a manutenção do provimento que coloca termo à relação processual por ter restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução, porquanto não pode ficar paralisada à mercê da iniciativa da parte por frustrar os princípios que a informam (CPC, arts. 6º e 485, III, e § 1º). 3.

Estabelecida crise na relação processual que implicara na paralisia do fluxo procedimental em razão da não localização da parte ré ou do veículo que faz o objeto da ação, assegurada oportunidade para a parte autora impulsioná-lo, trespassados o prazo de 30 (trinta) dias e promovida sua intimação, pessoal e por publicação, para dar seguimento ao processo, sua inércia em impulsioná-lo implica solução terminativa do processo, porquanto sua perduração não pode ser perenizada sem que seja encaminhada ao desenlace ao qual efetivamente está endereçado, obstando os princípios da cooperação e da razoável duração do processo que seja formalizada manifestação inócua ao ser a parte instada a impulsionar o processo (CPC, arts. 6º e 485, III). 4.

Segundo o legislador processual, as intimações serão realizadas, sempre que possível, pela via eletrônica, na forma da lei (CPC, art. 270), que, a seu turno, está disciplinada na Lei nº 11.419/2006, que instituíra e regulara o processo judicial eletrônico, prescrevendo que as intimações serão realizadas pela via eletrônica mediante encaminhamento do ato ao portal eletrônico, que direcionará o chamamento ao advogado mediante vinculação ao correlato processo, devendo o patrono, de sua parte, estar previamente cadastrado para atuar no processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006, arts. 1º e 5º). 5.

Sob a nova disciplina legal, o ato judicial é endereçado ao portal eletrônico e direcionado ao advogado destinatário, que deve estar previamente cadastrado, implicando a consulta realizada pelo destinatário o aperfeiçoamento da intimação e na demarcação do prazo correlato, ressalvado que, se realizada em dia não útil, o prazo somente fluirá no primeiro dia útil subsequente, e que, expirado o interstício de 10 (dez) dias corridos sem consulta, contados da data do envio da intimação, considerar-se-á automaticamente realizada a intimação ao término do prazo, quando começará a fluir o prazo processual (Lei nº 11.419/2006, art. 5º; Portaria Conjunta TJDFT nº 53/2014, arts. 6º, 20 e 22). 6.

Seguindo a realidade instrumental inerente ao processo judicial eletrônico, novo paradigma instrumental que pauta o trânsito processual, a intimação eletrônica realizada de acordo com o preceituado no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 é considerada pessoal para os fins processuais, suprindo a necessidade de endereçamento de mandado à parte e da publicação do ato no Diário de Justiça eletrônico, se já intimado seu patrono, afigurando-se a intimação via sistema suficiente, pois, para irradiar a presunção de cientificação da parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica. 7.

Transitando o processo em ambiente eletrônico – processo judicial eletrônico –, determinando que as intimações sejam realizadas na formatação estabelecida para esse meio processual, havendo previsão legal, ainda, sobre a firmação de convênio entre a Corte de Justiça e órgãos e empresas parceiros para expedição eletrônica, a constatação de que houvera a cientificação da parte da decisão na forma exigida pela normatização vigorante torna inviável o reconhecimento de nulidade, sob o prisma da desconsideração do ato, com a invalidação do julgado que se seguira, pois emergira na conformidade com o devido processo legal. 8.

Qualificada a paralisia do curso processual por prazo igual ou superior ao trintídio legalmente assinalado por fatos imputáveis à parte autora e intimada a impulsionar seu fluxo, por publicação e pessoalmente, na conformação legal, por transitar o processo em ambiente eletrônico, induzindo que a intimação pelo sistema eletrônico é reputada pessoal para todos os fins processuais, a formulação de pedido volvido à repetição de diligências já ultimadas sem êxito ou de suspensão do curso processual não é apto a afastar o abandono processual, à medida em que somente é passível de ser desqualificado em subsistindo atos passíveis de gerarem efeitos processuais e impulsionarem a marcha procedimental. 9.

Apelação conhecida e desprovida.

Unânime.