12/05/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 04:32

Processo Desarquivado
09/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 05:23

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2025 05:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 04:40

Processo Desarquivado
15/04/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:12

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 04:07

Processo Desarquivado
11/04/2025 03:13

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:09

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:01

Arquivado Provisoramente
13/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:30

Expedição de Ofício.
12/02/2025 18:25

Expedição de Ofício.
06/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
01/01/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
30/12/2024 08:42

Recebidos os autos
30/12/2024 08:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/12/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
05/11/2024 15:37

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA BARBOSA em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715273-15.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ERICA DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Distrito Federal na qual sustenta a ilegitimidade da parte credora e prescrição parcial.

Viabilizado o contraditório, a parte credora expôs sua irresignação. É a exposição.

DECIDO.

Legitimidade da parte credora No particular, verifica-se que o Distrito Federal se equivoca quando afirma inexistir prova de que a exequente possui a qualidade de substituída processual e, portanto, não poderia ser enquadrada no dispositivo da sentença prolatada em favor do sindicato.

Ressalta-se que é recorrente o entendimento de que os sindicatos possuem autonomia para representarem a categoria judicial e extrajudicialmente.

Nesse sentido, independentemente da filiação ter se dado em momento posterior ao julgamento, observa-se que o dispositivo da sentença, tampouco o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não fez qualquer delimitação quanto aos efeitos do julgado.

Sobre a temática, confira-se os seguintes julgados: O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. (AgRg no REsp 1195607/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as entidades sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização expressa do titular do direito subjetivo, bem como a apresentação de relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços.

A Lei 9.494/1997, ao fixar requisitos ao ajuizamento de demandas coletivas, não poderia se sobrepor à norma estabelecida nos arts. 5º, LXX, e 8º, III, da Constituição Federal. (AgRg no AREsp 108.779/MG, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012) Destarte, REJEITO a tese de ilegitimidade.

Da Prescrição Melhor sorte não assiste à alegação de que no caso se operou a prescrição.

Isto, pois, os valores eventualmente devidos são aqueles compreendidos no período posterior a 20.10.2009, na medida em que a ação coletiva teria sido proposta em 20.10.2014.

Na hipótese vertente, ressoa do cálculo apresentado pela parte credora que o valor do crédito se encontra delimitado em observância àquele marco temporal, de modo a não haver prestações pleiteadas a serem consideradas prescritas.

Assim, REJEITO a alegação peremptória de prescrição.

Dispositivo À vista do exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO nos termos acima delineados.

Expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, atentando-se à inclusão dos valores arbitrados a título de honorários referentes à presente fase de cumprimento de sentença, já fixados, e da reserva dos honorários contratuais.

Fica deferido o reembolso das custas processuais.

Havendo RPV, fica: a) o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o pagamento integral do crédito, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 16:14:51.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
10/10/2024 16:57

Recebidos os autos
10/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:57

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2024 16:57

Outras decisões
10/10/2024 05:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/10/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0715273-15.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: ERICA DA SILVA BARBOSA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 05:18:50.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
02/10/2024 05:19

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:41

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 13:44

Juntada de Petição de impugnação
19/09/2024 12:26

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 12:30

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 12:37

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
13/08/2024 19:02

Desapensado do processo #Oculto#
13/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 14:05

Recebidos os autos
08/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:05

Outras decisões
06/08/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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