15/07/2025 12:16

Baixa Definitiva
15/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:15

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA PORFIRIO DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

RECONEHCIMENTO DO CRÉDITO PELO ADMINISTRAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela AUTORA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 8.462,76, correspondente a verbas de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência incluídos na licença-prêmio convertida em pecúnia, bem como o reflexo do abono permanência no décimo-terceiro. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 70603049).

Custas e preparo recolhidos. 3.

Em suas razões recursais, a recorrente esclarece que o recurso restringe-se as alíneas "b" e "c" dos pedidos iniciais, que tratam da diferença no pagamento de licença-prêmio por assiduidade (LPA) convertida em pecúnia.

Aduz que tinha direito a 9 meses de licença prêmio não usufruídos.

Assevera que o próprio Distrito Federal calculou que o valor devido seria R$90.611,91 (remuneração de R$10.067,99 multiplicada por 9 meses), mas efetivamente pagou apenas R$88.934,04, gerando uma diferença de R$ 1.677,87, que atualizada resultaria em R$ 2.018,81.

Argumenta que o Distrito Federal reconheceu em contestação essa divergência entre o valor calculado e o efetivamente pago, e que aguardaria decisão judicial para avaliar a viabilidade do pagamento da diferença.

Requer a condenação do réu ao pagamento do saldo devedor no valor o valor atualizado de R$ 2.018,81 (dois mil e dezoito reais e oitenta e um centavos) 4.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 70603053) II.

Questão em discussão 5.

A controvérsia reside em determinar se há saldo devedor referente ao pagamento de licença prêmio por assiduidade (LPA) convertida em pecúnia.

III.

Razões de decidir 6.

Dispõe o art. 142 da LC 840/11, posteriormente alterado pela LC 952/19, que os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados serão convertidos em pecúnia, quando da aposentadoria do servidor.

O cálculo do montante devido é realizado com base na última remuneração do servidor na ativa, multiplicado pelo número de meses de licenças não gozadas. 7.

No caso concreto, consoante Ofício da Gerência de Pagamento (outubro/2024) a recorrente se aposentou em 13/11/2019, tendo à época direito a receber 09(nove) meses de Licença Prêmio por Assiduidade (LPA); informou que o pagamento da parcela 01/36 parcela indenização ocorreu em janeiro/2020; esclareceu que "(...) houve divergência entre o valor a pagar a título de Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) convertida em pecúnia - R$ 90.611,91 - e o montante efetivamente pago - R$ 88.934,04. (...) 5.5.

Considerando que as questões pertinentes a conversão de Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) em pecúnia restaram judicializadas, aguarda-se o deslinde do processo judicial em tela para avaliação acerca da viabilidade do pagamento da diferença supracitada na via administrativa." (ID 70603037- pág. 14) 8.

Assim, uma vez que a administração pública reconheceu a existência de saldo a pagar referente aos valores devidos a título de Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) convertida em pecúnia em sede de contestação, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido da autora.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso conhecido e provido para determinar o pagamento do saldo remanescente no importe de R$1.677,87, referente a conversão de Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) em pecúnia.

Para a atualização do débito, deve incidir o IPCA-e a partir da data da aposentadoria até 11/2021, sem incidência de juros, visto que a citação ocorrera após 12/2021.

A partir de 12/2021, incidirá a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Mantida a sentença nos demais termos. 10.

Vencedora a recorrente, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
13/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:18

Recebidos os autos
09/06/2025 17:18

Conhecido o recurso de CLAUDIA PORFIRIO DE SOUZA - CPF: *62.***.*97-00 (RECORRENTE) e provido
06/06/2025 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 17:46

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 16:46

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 17:51

Recebidos os autos
29/04/2025 14:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
07/04/2025 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
07/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:04

Recebidos os autos
07/04/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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