26/11/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 07:10

Expedição de Certidão.
17/11/2024 20:47

Recebidos os autos
17/11/2024 20:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
13/11/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/11/2024 09:53

Transitado em Julgado em 13/11/2024
25/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:01

Recebidos os autos
17/10/2024 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de ALAN JACKSON SANTANA POLICARPO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de ALAN JACKSON SANTANA POLICARPO em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740394-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN JACKSON SANTANA POLICARPO REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, anoto que a tramitação do processo em segredo de Justiça é medida excepcional, somente devendo ser autorizada quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e art. 189, incisos I e III, do CPC).

No caso, sopesando os direitos constitucionais da publicidade dos atos processuais e da intimidade, considerando que o sistema do Pje permite a atribuição de sigilo apenas a documentos específicos, RETIRO o Segredo de Justiça atribuído aos autos, mas,

por outro lado, ATRIBUO sigilo ao contrato firmado (ID 211712062).

No mais, cuida-se de ação de conhecimento, por meio da qual se persegue provimento jurisdicional revisional de contrato de mútuo, com pleito de tutela de urgência.

Contudo, a inicial deverá ser EMENDADA para: 1) Quanto aos pedidos, que deverão espelhar expressa e individualmente o número de cada uma das cláusulas que se pretende ver revistas, atendendo assim ao exigido pelos arts. 322, 324 e 330, §2°, todos do Código de Processo Civil; 2) Manifestar sobre a superação/distinção com entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, mormente (i) Tema 953 "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação"; (ii) Súmula 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”; e (iii) Súmula 541 "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) Tema 24 “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”; Súmula 530 “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”; Tema 972 “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” Advirto que a emenda deverá vir sob forma de NOVA PETIÇÃO INICIAL.

Prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento e extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC).

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
23/09/2024 15:32

Recebidos os autos
23/09/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706422-29.2024.8.07.0004

Daniela Oliveira da Silva

Manoel Francisco Moreira Neto

Advogado: Juliane Nonato Pinto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0709772-80.2024.8.07.0018

Jocelma Pereira Costa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0706422-29.2024.8.07.0004

Manoel Francisco Moreira Neto

Daniela Oliveira da Silva

Advogado: Juliane Nonato Machado de Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0704095-67.2022.8.07.0009

Banco Itaucard S.A.

Marlene Rufina de Sousa

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0704095-67.2022.8.07.0009

Banco Itaucard S.A.

Marlene Rufina de Sousa

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2022 18:53

Exibir Processo