TJDFT - 0740749-12.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VILSON CONSTANTINO DE VARGAS

CPF *45.***.*70-04

Advogados

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR

OAB: 34252/SC

CPF *63.***.*57-05

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 12:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 24/04/2025 12:11

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 11:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 14/04/2025 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 18:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 10/04/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 18:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 10/04/2025 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 12:51

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 10/04/2025 12:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 10/04/2025 12:49

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 12:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 10/04/2025 12:49

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 02:16

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 02:17

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 02:20

    Publicado Certidão em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 18/03/2025 02:19

    Publicado Intimação em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 17/03/2025 14:48

    Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0740749-12.2024.8.07.0000 RECORRENTE: VILSON CONSTANTINO DE VARGAS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

    COMPETÊNCIA RELATIVA.

    DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    PONDERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS.

    NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA.

    BOA-FÉ OBJETIVA.

    FORUM SHOPPING.

    ESCOLHA ALEATÓRIA.

    DECLÍNIO DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional.

    O primeiro artigo do Código de Processo Civil - CPC estabelece justamente que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. 2.

    Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição.

    Os diversos critérios para delimitar a competência (matéria, territórios, valor da causa etc.) atendem, antes de tudo, ao interesse público de bom funcionamento da atividade jurisdicional.

    O propósito maior é a eficiência do Poder Judiciário, que os litígios sejam resolvidos com qualidade e em tempo razoável. 3.

    Nessa linha, a própria Constituição Federal já realiza distribuição inicial de competência no Poder Judiciário.

    Define competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal (Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal comum).

    O objetivo constitucional – de interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, reitere-se, obter solução rápida solução. 4.

    Todos que participam do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva (art. 5º, do CPC), o que significa exigência de comportamento que colabore para “solução integral do litígio” em prazo razoável (art. 6º, do CPC).

    Em casos em que há foros concorrentes cuja escolha cabe ao autor, é necessário e possível examinar abuso na seleção do foro competente (forum shopping).

    Nesse raciocínio, as condutas individuais relativas à escolha de competência devem ser examinadas em perspectiva global e em suas consequências para a boa manutenção do sistema: cabe verificar se as escolhas isoladas podem, ao serem multiplicadas, afetar o interesse público de exercício eficiente do Poder Judiciário. 5.

    Nesta análise, deve-se ponderar as facilidades trazidas ao processo pelas inovações tecnológicas que anularam as distâncias físicas.

    Os atos processuais são eletrônicos, sem qualquer necessidade de deslocamento físico.

    Audiências e contatos com os juízes, inclusive para entrega de memoriais podem ser realizados por vídeo conferência.

    Antes e independentemente da Pandemia da Covid-19, o CPC previu, no art. 937, § 4º que “É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.” 6.

    Em ótica individual, pouca ou nenhuma dificuldade se apresenta ao autor da ação (ainda que consumidor) o julgamento em comarca diversa do seu domicílio.

    Aliás, o que ocorre neste caso e em tantos outros é uma opção distante do domicílio do consumidor, o que, em termos globais, tem trazido desequilíbrio equitativo em ações ajuizadas contra o Banco do Brasil que possui agência e representações em todo o país. 7.

    O ajuizamento em Brasília de milhares de ações contra o Banco do Brasil para cumprimento de sentença de ação coletiva é desproporcional, o que ensejou alerta do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – CIJDF, do TJDFT, que, para demonstrar a dimensão do problema, em agosto de 2022, emitiu a Nota Técnica 8/2022 – CIJDF. 8.

    O artigo 53, III, ‘b’ do Código de Processo Civil define que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

    Como pontuado pela Nota Técnica n. 8/2022: “a partir da visão panorâmica do sistema processual civil, entende-se que, a regra contida na alínea ‘b’, do inciso III do art. 53 do CPC, é especial em relação à alínea ‘a’, já que traz situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal e ainda sobre as obrigações contraídas por ela.

    A aplicação desse entendimento privilegia o sistema jurídico como um todo e comprova que o sistema civil e processual civil são compatíveis, porquanto coerente e necessária segundo o disposto no artigo 75, IV, do CC, além do próprio artigo 46 do CPC.” 9.

    O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a “declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado (AgRg no AREsp n. 667.721/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 15/6/2015). 10.

    A Lei 14.879/2024, que promoveu importantes alterações em matéria de competência no CPC, determina no art. 63, § 5º, que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” O novo dispositivo reforça o entendimento atual sobre a possibilidade de declinar, de ofício, da competência relativa quando verificada escolha aleatória de foro. 11.

    Em juízo de ponderação das normas constitucionais e processuais aplicáveis à determinação da competência, conclui-se que a natureza relativa do critério de determinação da competência não autoriza a escolha aleatória de foro por parte do autor, seja ele consumidor ou não, quando tal procedimento implica indevido forum shopping. 12.

    O abuso de direito processual é matéria de ordem pública e, por isso, a possibilidade de declínio da competência de ofício, ainda que antes da citação, é medida essencial para o devido exercício da jurisdição.

    O exercício abusivo de direito de escolha do foro, viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil.

    Por isso, a competência, ainda que relativa, está sujeita ao controle jurisdicional. 13.

    O cumprimento individual de sentença coletiva – e a liquidação que lhe antecede – não se submete à regra de prevenção prevista no artigo 516, II, do Código de Processo Civil.

    Portanto, admite-se que o beneficiado inicie a fase processual no foro de seu domicílio, que corresponde àquele em que a operação foi contratada. 14.

    Recurso não provido.

    Decisão mantida.

    O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do Código de Processo Civil, 16 da Lei da Ação Civil Pública, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como enunciados 33 e 297, ambos da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e 23 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sustentando a competência do Juízo da Vara Cível de Brasília para processar e julgar a demanda originária, local da sede da instituição financeira recorrida.

    Afirma que nas demandas de liquidação de sentença, a competência é concorrente do foro de origem da Ação Civil Pública ou do foro de domicílio da parte requerida, cabendo a escolha ao autor, o qual no presente caso, optou por ajuizar em Brasília/DF.

    Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ.

    Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

    II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

    Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

    O recurso especial não merece prosseguir no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do CPC, 16 da Lei da Ação Civil Pública, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos do CDC, bem como em relação ao dissenso pretoriano sobre o tema.

    Isso porque para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.767.282/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024).

    Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior.

    A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL.

    LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA.

    SEDE DA PESSOA JURÍDICA.

    SEDE DA AGÊNCIA.

    DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    ESCOLHA ABUSIVA.

    ESCOLHA ALEATÓRIA.

    NÃO COMPROVADO.

    NOTA TÉCNICA.

    INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

    SÚMULA 33/STJ.

    DIREITO DO CONSUMIDOR. [...] 5.

    Nos termos do atual art. 63 do CPC, existe a possibilidade de o juiz afastar de ofício a competência quando o juízo escolhido pela parte tiver sido aleatório ou quando a cláusula de eleição de foro for abusiva, superando parcialmente o que dispunha a Súmula 33 do STJ ("a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). 6.

    Conforme determina o art. 63, §5º do CPC, o juízo aleatório é aquele que não possui vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda. 7.

    Nos termos dos arts. 63, §5º e 516, parágrafo único, do CPC, não se pode considerar abusiva ou aleatória a escolha do beneficiário de liquidar ou executar individualmente a sentença coletiva no foro de domicílio do executado. 8.

    Embora a regra geral de competência territorial determine que a demanda seja proposta na sede da pessoa jurídica, quando o debate se refere a obrigações assumidas na agência ou sucursal, o foro dessas últimas é o competente. 9.

    Recurso desprovido. (REsp n. 2.106.701/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 5/3/2025).

    Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024).

    Tampouco merece seguir quanto à interposição lastreada na alínea “c” do permissivo constitucional com julgados deste Tribunal de Justiça, pois à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial.

    A propósito, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ.

    Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.730.815/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024).

    No mesmo sentido, a decisão proferida no AREsp n. 2.528.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 24/12/2024.

    Também não comporta seguimento o apelo no que concerne à apontada afronta aos enunciados 33 e 297, ambos da Súmula do STJ, e 23 da Súmula do TJDFT, pois “consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais” (AgInt no REsp n. 2.128.906/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).

    Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do CPC), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

    Precedentes do STJ.

    Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024.

    Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

    III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

  • 15/03/2025 10:19

    Juntada de Petição de agravo

  • 13/03/2025 18:20

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 18:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/03/2025 18:20

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 18:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 13/03/2025 18:20

    Recurso Especial não admitido

  • 13/03/2025 12:22

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 13/03/2025 12:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 13/03/2025 12:16

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 12:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 13/03/2025 12:16

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 02:15

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2025 23:59.

  • 13/02/2025 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 16:38

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 16:37

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 16:35

    Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 11/02/2025 13:04

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 13:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 11/02/2025 11:02

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 02:16

    Publicado Ementa em 03/02/2025.

  • 31/01/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

  • 29/01/2025 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 14:13

    Conhecido o recurso de VILSON CONSTANTINO DE VARGAS - CPF: *45.***.*70-04 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 24/01/2025 17:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/11/2024 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 12:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/11/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 17:12

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 25/10/2024 02:16

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2024 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 17:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/09/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

  • 25/09/2024 16:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 25/09/2024 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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