21/03/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:15

Transitado em Julgado em 20/03/2025
07/03/2025 02:38

Publicado Sentença em 06/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:43

Recebidos os autos
28/02/2025 14:43

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/02/2025 14:20

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES BARBOZA - CPF: *40.***.*39-45 (AUTOR) em 14/02/2025.
05/02/2025 10:12

Juntada de Certidão
04/02/2025 19:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/02/2025 19:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 03:40

Recebidos os autos
02/02/2025 03:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2025 11:09

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/11/2024 21:27

Recebidos os autos
19/11/2024 21:27

Determinada a devolução dos autos à origem para
10/11/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
08/11/2024 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2024 02:28

Recebidos os autos
07/11/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715126-16.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BARBOZA REQUERIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
19/09/2024 15:21

Recebidos os autos
19/09/2024 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 11:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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