22/10/2024 13:54

Baixa Definitiva
22/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:53

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 21/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE IMÓVEL.

ILICITUDE DO OBJETO.

NEGÓCIO JURÍDICO NULO.

IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO ANULATÓRIA.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

NÃO CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DANOS MATERIAIS.

DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS E DE IPTU PAGAS.

PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Presente o fundamento de fato e de direito apto a ensejar a reforma da sentença em relação a uma parte do mérito, o recurso possui de regularidade formal, nesse ponto, o que possibilita o conhecimento total do recurso, afastando a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. 2.

De acordo com o Código Civil, a validade dos contratos exige agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei e o livre consentimento das partes. 2. É nulo o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel em área de preservação ambiental, não passível de regularização, não sendo passível de convalidação por ilicitude do seu objeto. 3.

Aplicável ao caso em apreço o disposto no art. 169 do Código Civil, pois os negócios jurídicos nulos são insuscetíveis de convalidação ou confirmação, razão pela qual retornam necessariamente as partes ao status quo ante. 4.

A manutenção da condenação de devolução das taxas condominiais e do IPTU decorre da nulidade do contrato devido à ilicitude do objeto, que inviabilizou a fruição do imóvel pela apelada.

A nulidade do contrato estende-se às obrigações acessórias, como as taxas, pois a apelada não desfrutou dos benefícios do imóvel.

A devolução dos valores visa restabelecer o equilíbrio patrimonial das partes. 5.

Apelação não provida.

Unânime.
20/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:14

Conhecido o recurso de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
06/09/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 22:45

Recebidos os autos
23/10/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/10/2023 07:31

Recebidos os autos
23/10/2023 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/10/2023 16:56

Recebidos os autos
18/10/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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