TJDFT - 0705534-16.2022.8.07.0009

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO INACIO AZEVEDO

CPF *83.***.*87-65

JOSE EDMILSON NUNES DE AMARAL

CPF *16.***.*84-87

Advogados

VALDIR CARLOS FERNANDES

OAB: 58175/DF

CPF *61.***.*38-91

CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE

OAB: 20825/DF

CPF *44.***.*38-15

ANDREIA VICENTE DA SILVA MATSUOKA

OAB: 59833/DF

CPF *36.***.*68-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JONATAS MORETH MARIANO

OAB: 29446/DF

CPF *06.***.*27-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 09:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 02:31

    Publicado Decisão em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 28/04/2025 23:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 23:24

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 28/04/2025 18:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 28/04/2025 18:10

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2025 04:34

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2025 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2024 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 18:39

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 18:24

    Outras decisões

  • 01/10/2024 14:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 01/10/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2024 02:35

    Publicado Intimação em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0705534-16.2022.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO Certifico que junto a seguir o ofício enviado pelo Banco de Brasília S/A-BRB.

    De ordem da MMª Juíza de Direito, intime-se o advogado da vítima, no prazo de 05 (cinco) dias, a requerer o que entender de direito.

    MILTON DE OLIVEIRA SILVA FLORES Servidor Geral

  • 20/09/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 06/09/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 04:52

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2024 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 20:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 17:34

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 09/01/2024 19:34

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2023 20:51

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 18:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 05/12/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 18:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 29/11/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:43

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 18:28

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:57

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.

  • 01/08/2023 16:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 31/07/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 17:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 31/07/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 23/03/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 13:54

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/03/2023 15:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 22/03/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 08:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 00:42

    Publicado Sentença em 13/03/2023.

  • 11/03/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 10/03/2023 17:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 10/03/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2023 13:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 18:20

    Julgado procedente o pedido

  • 28/02/2023 13:12

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 09/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 02:46

    Publicado Intimação em 31/01/2023.

  • 31/01/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

  • 19/01/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/12/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 11:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2022 15:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.

  • 24/11/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 11:43

    Juntada de ata

  • 24/11/2022 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2022 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2022 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2022 01:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.

  • 15/10/2022 00:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2022 23:59:59.

  • 10/10/2022 00:35

    Publicado Intimação em 10/10/2022.

  • 08/10/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 05/10/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 13:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2022 00:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 00:23

    Publicado Sentença em 29/09/2022.

  • 28/09/2022 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 27/09/2022 18:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 27/09/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2022 10:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2022 07:43

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 07:42

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2022 15:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.

  • 23/09/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 17:46

    Extinta a Punibilidade por prescrição, decadência ou perempção

  • 22/09/2022 22:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 22/09/2022 22:16

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 22:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2022 21:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 21:33

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 13:51

    Expedição de Alvará.

  • 20/09/2022 09:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.

  • 14/09/2022 00:36

    Publicado Decisão em 14/09/2022.

  • 13/09/2022 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 12/09/2022 20:01

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 12:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 17:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/09/2022 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2022 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 30/08/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 23:32

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 23:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 15:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 22/08/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2022 23:59:59.

  • 19/08/2022 02:19

    Publicado Certidão em 19/08/2022.

  • 18/08/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 16/08/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2022 03:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 03:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

  • 09/08/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 20:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2022 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 15:31

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 25/07/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 16:26

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 22/07/2022 18:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 22/07/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:19

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 22/07/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2022 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 09:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2022 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2022 00:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 00:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2022 23:59:59.

  • 07/06/2022 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2022 00:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 00:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2022 23:59:59.

  • 23/05/2022 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2022 03:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

  • 07/05/2022 00:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2022 23:59:59.

  • 04/05/2022 16:01

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 03/05/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 15:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 02/05/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 22:48

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 11:42

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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