02/04/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:39

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:39

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 18:38

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 16:40

Recebidos os autos
21/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:06

Recebidos os autos
10/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:06

Outras decisões
18/02/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
18/12/2024 15:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:07

Expedição de Ofício.
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:19

Recebidos os autos
24/10/2024 20:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/10/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704878-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA IRACEMA CARNEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer a aplicação do teto estabelecido na Lei n. 6.618/2020 para que o pagamento do seu crédito seja feito por RPV (ID 208986014).

DECIDO.

De fato, ao tempo da expedição do precatório ao ID 176142509 (24/10/2023), o juízo entendia pela limitação do pagamento da RPV ao teto de 10 salários mínimos conforme julgado pelo Conselho Especial do TJDFT, de modo que o recebimento além desse montante fazia-se pela expedição de precatório, como feito nestes autos.

A constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020 foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, com acórdão publicado em 12/07/2024: “(...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Embora tenha sido expedido precatório para pagamento do valor devido, verifica-se que a Resolução 303/CNJ autoriza a revisão do requisitório para que seja a dívida quitada por meio de RPV.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO ID 208986014 para determinar a expedição da RPV para pagamento tanto do principal quanto dos honorários contratuais dos advogados do autor, limitado a 20 (vinte) salários mínimos.

Considerando o teor do Despacho no Processo SEI nº. 0021005/2024, à Secretaria para certificar a ocorrência ou não do pagamento do requisitório ou a cessão do precatório.

Estando regular a situação do processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial e proceda-se ao cancelamento do ofício de precatório.

Oficie-se a COORPRE.

Caso negativo, dê-se vista ao autor no prazo de 5 dias.

Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para impugnações no prazo de 5 dias.

Não havendo impugnações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV e intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/09/2024 18:51

Recebidos os autos
27/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:51

Deferido o pedido de ANTONIA IRACEMA CARNEIRO - CPF: *22.***.*75-72 (EXEQUENTE).
27/09/2024 18:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/09/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
27/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:04

Processo Desarquivado
27/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:40

Arquivado Provisoramente
24/10/2023 17:40

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
29/09/2023 20:02

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:57

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/08/2023 18:51

Recebidos os autos
10/08/2023 18:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/07/2023 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/07/2023 09:30

Transitado em Julgado em 18/07/2023
18/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:47

Decorrido prazo de ANTONIA IRACEMA CARNEIRO em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:29

Publicado Sentença em 26/06/2023.
24/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:37

Recebidos os autos
22/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:37

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/06/2023 16:07

Recebidos os autos
13/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/05/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:35

Recebidos os autos
22/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/05/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:47

Recebidos os autos
17/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/04/2023 01:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:15

Decorrido prazo de ANTONIA IRACEMA CARNEIRO em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 03:05

Decorrido prazo de ANTONIA IRACEMA CARNEIRO em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:46

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:22

Juntada de Petição de réplica
17/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 14:36

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 18:54

Expedição de Certidão.
09/03/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 18:06

Recebidos os autos
07/02/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:06

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIA IRACEMA CARNEIRO - CPF: *22.***.*75-72 (REQUERENTE).
07/02/2023 18:06

Outras decisões
03/02/2023 18:44

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/01/2023 14:31

Recebidos os autos
30/01/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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