10/04/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:18

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 10:44

Recebidos os autos
10/04/2025 10:43

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO CAMPOS GOMES em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:57

Recebidos os autos
14/03/2025 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2025 17:57

Recebidos os autos
14/03/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/03/2025 17:57

Recurso Extraordinário não admitido
14/03/2025 17:57

Recurso Especial não admitido
10/03/2025 13:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/03/2025 13:32

Recebidos os autos
10/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/03/2025 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 00:03

Juntada de Petição de manifestações
12/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO CAMPOS GOMES em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:42

Juntada de Certidão
30/01/2025 22:41

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:04

Recebidos os autos
30/01/2025 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 23:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/01/2025 05:47

Juntada de Petição de recurso especial
02/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:25

Conhecido o recurso de ROBERTO CAMPOS GOMES - CPF: *23.***.*82-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
27/11/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 11:44

Recebidos os autos
24/10/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO CAMPOS GOMES em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:17

Recebidos os autos
27/09/2024 17:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/09/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
26/09/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0739710-77.2024.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBERTO CAMPOS GOMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO CAMPOS GOMES contra a r. decisão proferida pelo d.

Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0700637-29.2023.8.07.0002, promovido pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor do agravante.

Nos termos da r. decisão de ID 207491404, integrada em ID 208899954 (ambas dos autos de origem), o d.

Magistrado de primeiro grau, acolheu em parte a impugnação à penhora que recaiu sobre as contas bancárias do agravante, mantendo o bloqueio sobre as quantias de R$ 63,65 (sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) em conta do Banco Itaú; de R$ 15.158,66 (quinze mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) e de R$32,83 (trinta e dois reais e oitenta e três centavos) em conta do NUBANK; e de R$520,23 (quinhentos e vinte reais e vinte e três centavos) no Banco SANTANDER.

Em suas razões recursais (ID 64237668), o agravante alega que a ordem de bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis, uma vez que a quantia poupada em conta bancária do devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil.

Com esses argumentos pleiteia a reforma da r. decisão agravada, a fim de acolher a impugnação e determinar o desbloqueio das quantias constritas e a condenação do agravado em custas processuais e honorários de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade.

Sem preparo, em razão do pedido de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Embora o agravante afirme não reunir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, o pleito se encontra pendente de análise pelo juízo de primeiro grau (ID 204797462 dos autos de origem).

Portanto, analisá-lo nesta sede implicaria supressão de instância, o que não pode ser admitido, conforme entendimento perfilhado por esta e.

Corte: Acórdão 1322579, 07402558920208070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021.

Por outro lado, o agravante juntou declaração de hipossuficiência, comprovante de recebimento de benefício previdenciário do valor de R$ 3.478,61 (três mil quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos –) e extratos bancários (ID 64237669).

Não é razoável, portanto, determinar o recolhimento do preparo do recurso, prejudicando o acesso à justiça do agravante, tendo em vista que o pedido da gratuidade de justiça na origem ainda não fora apreciado.

Ademais para a concessão da gratuidade de justiça não se faz necessário comprovar uma situação de miserabilidade absoluta, mas somente a incapacidade de arcar, no caso, com o preparo, sem prejuízos a sua subsistência e de sua família.

Nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, (a) gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Dessa forma, estando presente a verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito invocado pelo agravante, deve ser reconhecida sua situação de hipossuficiência financeira para arcar com o preparo do recurso.

Por conseguinte, DEFIRO ao agravante a gratuidade de justiça, para que, tão somente, fique dispensado do recolhimento do preparo recursal.

Verifico que o agravante não postulou a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal.

Dispensadas as informações, porquanto as peças processuais juntadas pelo agravante e a consulta aos autos do processo originário se mostram suficientes para o julgamento do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 23 de setembro de 2024 às 13:53:41.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
23/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:48

Recebidos os autos
23/09/2024 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTO CAMPOS GOMES - CPF: *23.***.*82-53 (AGRAVANTE).
20/09/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
20/09/2024 15:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/09/2024 23:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 23:56

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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