14/07/2025 12:22

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:21

Transitado em Julgado em 27/05/2025
14/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706603-88.2024.8.07.0017 RECORRENTE: DAVID DA CUNHA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRISÃO PREVENTIVA.

RESTABELECIMENTO.

ARTIGOS 312, 313 E 319 DO CPP.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

GRAVIDADE CONCRETA.

PERICULOSIDADE E RISCO À ORDEM PÚBLICA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: recurso em sentido estrito interposto contra decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sob o fundamento de serem insuficientes os elementos que justifiquem a manutenção da medida extrema.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP; e (ii) analisar a suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão, à luz do caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1. 1.

A gravidade concreta do crime praticado, consistente em roubo qualificado (art. 157, §2º, II, do CP), mediante efetivo emprego de violência física, evidenciado pelo relato de que a vítima foi agredida por ambos os réus em uma parada de ônibus, demonstra periculosidade dos recorridos e necessidade de acautelar a ordem pública. 2. 2.

O modus operandi do delito, marcado por especial ousadia e gravidade, bem como a ameaça à incolumidade pública, afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, por se revelarem inadequadas e insuficientes. 3. 3.

A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de preservação da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, I, do CPP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.

Tese de julgamento: a) a prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, I, do CPP, pode ser restabelecida quando há gravidade concreta do delito e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, ainda que presentes condições pessoais favoráveis; b) medidas cautelares diversas da prisão devem ser afastadas quando inadequadas ou insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, 316 e 319; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

O recorrente aponta violação aos artigos 33, 34 e 36, todos do Código Penal, e 319 do CPP, sustentando que, no caso em tela, não há risco a ordem pública ou elementos suficientes que indiquem o risco de reiteração delitiva por parte do insurgente, razão pela qual deve haver a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo de eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 33, 34 e 36, todos do Código Penal, e 319 do CPP.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “(...) ainda que as medidas cautelares diversas da prisão sejam preferíveis em relação à prisão preventiva, pois, em tese, deve-se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos de direitos fundamentais, no caso dos autos restam demonstrados os requisitos para a prisão preventiva que houvera sido anteriormente decretada.” (ID 69774433).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
30/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:10

Recebidos os autos
27/06/2025 17:10

Processo Reativado
28/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
28/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:40

Recebidos os autos
27/05/2025 15:40

Recurso Especial não admitido
27/05/2025 12:56

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:03

Evoluída a classe de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/04/2025 13:55

Recebidos os autos
30/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2025 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 14:09

Juntada de comunicações
24/03/2025 14:05

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
21/03/2025 18:21

Publicado Ementa em 19/03/2025.
21/03/2025 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 18:15

Juntada de comunicações
13/03/2025 15:39

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
13/03/2025 14:59

Juntada de comunicações
13/03/2025 14:58

Juntada de comunicações
13/03/2025 14:44

Juntada de mandado de prisão
13/03/2025 13:48

Juntada de mandado de prisão
12/03/2025 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2025 13:11

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/03/2025 13:02

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
06/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 18:34

Recebidos os autos
22/01/2025 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
22/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:13

Recebidos os autos
14/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
10/01/2025 14:02

Recebidos os autos
10/01/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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