29/11/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 17:29

Transitado em Julgado em 24/11/2023
24/11/2023 03:40

Decorrido prazo de PRISCILLA TAVARES AGUIRRES em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:40

Decorrido prazo de DANIEL VIANA PIRES em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:04

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:51

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:13

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2023 02:31

Publicado Sentença em 08/11/2023.
07/11/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:05

Recebidos os autos
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2023 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/10/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/10/2023 23:59.
23/10/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2023 10:19

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:11

Recebidos os autos
02/10/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
21/09/2023 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:23

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708972-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRISCILLA TAVARES AGUIRRES, DANIEL VIANA PIRES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo do débito atualizado, nos termos dos arts. 523 e 524, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Anote-se no sistema o valor atualizado.

Após, tornem-me conclusos. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
10/09/2023 13:17

Recebidos os autos
10/09/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
25/08/2023 22:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2023 22:26

Transitado em Julgado em 19/08/2023
25/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de DANIEL VIANA PIRES em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de PRISCILLA TAVARES AGUIRRES em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:56

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708972-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRISCILLA TAVARES AGUIRRES, DANIEL VIANA PIRES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no qual as partes autoras requerem a indenização por danos materiais e morais, por ocasião do atraso total de 13h30 do seu voo.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Não havendo preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.

Dos danos materiais Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre a requerida, como fornecedora do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista.

Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que houve o atraso, de mais de 13h30hs, do voo da parte autora.

Resta, assim, definir, se gera para a empresa requerida o dever de indenizar pleiteado na inicial.

Ora, conforme disposição do art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa requerida pelos danos causados aos seus clientes é objetiva.

Acrescente-se, ainda, que a responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta, também, do regramento contido no §6º, do art. 37, do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão.

Trata-se, pois, de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro.

O atraso do voo das partes autoras, configura evidente falha na prestação de serviços.

A responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos seus passageiros, é objetiva, na forma do que prevê o art. 14 do Código Consumerista.

Demais disso, o ônus da prova, na forma do que prevê o art. 373, inc.

I e II, do Código de Processo Civil, incumbe aos autores quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.

Com efeito, é dever das companhias aéreas, como fornecedoras de serviços que são, zelar pelo cumprimento dos horários disponibilizados aos passageiros, assim como responder pelos danos eventualmente causados quando não conseguem cumprir aquilo que foi estabelecido, não podendo os consumidores serem prejudicados por ocasião da desorganização empresarial.

Um consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos no tempo e modo contratados, diferentemente do que ocorreu na espécie, porquanto somente no dia seguinte as partes autoras conseguiram embarcar no seu voo de destino, mais de 13 horas de atraso.

Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade das partes autoras, ou seja, se há, de fato, dano moral.

Incialmente, cumpre destacar que houve um atraso de mais de mais de 13 (treze) horas no voo contratado pelas partes autoras, porquanto havia a expectativa de que sua chegada em Brasília se daria no dia 02/11, o que ocorreu somente no dia seguinte 03/11, ou seja, 13:00 horas após o horário programado, permanecendo por várias horas, sem qualquer assistência, até obter a informação de que seu voo havia sido remarcado.

Verifica-se no presente caso que a alteração unilateral por parte da empresa ré, a ausência de informações à parte autora, demora excessiva, total de mais de 13 horas, foram situações que extrapolaram os meros aborrecimentos do cotidiano, capazes de abalar os direitos de personalidade, não se tratando, pois, o caso de mero inadimplemento contratual.

Assim, configurada a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório.

Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica da parte, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Com lastro em tais pressupostos, e considerando, ainda, que o atraso havido no voo da autora foi demasiadamente extenso, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), a quantia a ser paga pela requerida, para cada parte Autora.

Dispositivo Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) CONDENAR a empresa requerida a PAGAR, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada parte Autora, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intimem-se a autora para informar se têm interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/07/2023 19:40

Recebidos os autos
31/07/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:40

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/07/2023 21:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 17:05

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 21:14

Recebidos os autos
19/06/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/06/2023 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2023 16:04

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/05/2023 23:59.
27/04/2023 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2023 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:24

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:39

Recebidos os autos
16/02/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 15:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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