15/10/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 16:33

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705814-13.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO RAIMUNDO SILVA DE SOUZA REQUERIDO: SPRINGER CARRIER LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito está suficientemente instruído e apto a receber julgamento, razão pela qual indefiro o pedido de designação de audiência de instrução feito pelo requerente (art. 355, inciso I, CPC).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito.

No dia 2 de agosto de 2023, o autor adquiriu uma máquina LAVA E SECA MIDEA MF20 (modelo MF200T110WB) pelo valor de R$ 3.499,00.

Em virtude de falhas no funcionamento do aparelho, ele entrou em contato com o fabricante em 6 de abril de 2024, sendo orientado a buscar assistência técnica na empresa PADOC REFRIGERAÇÃO.

Após o contato com a assistência técnica, foi estipulado um prazo de 15 dias para resolver o problema.

Contudo, mais de 30 dias se passaram sem que o defeito fosse sanado.

Diante dessa situação, o autor solicitou a rescisão do contrato com a restituição do valor pago, além da condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00.

No dia 25 de junho de 2024, o autor informou que a parte requerida havia substituído o produto defeituoso por um novo, o que motivou seu pedido de desistência quanto aos pleitos de rescisão contratual e restituição de valores, e leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, neste ponto, ante a superveniente falta de interesse processual.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o processo deve prosseguir, uma vez que o eventual cumprimento da obrigação de fazer após o ajuizamento da ação não impede a análise do pedido de reparação, que está fundamentado nas consequências dos atos da parte requerida para o autor.

A relação jurídica entre as partes é caracterizada como de consumo, uma vez que a parte requerida é fornecedora de serviços, dos quais o autor é o destinatário final, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O dano moral passível de reparação pecuniária é aquele que viola direitos da personalidade, atingindo a dignidade da vítima.

Conforme a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão a um bem integrante da personalidade, como a honra, a liberdade, a saúde ou a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação à vítima" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

Para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza e o vexame devem ser tais que, escapando à normalidade, interfiram significativamente no comportamento e bem-estar psíquico do indivíduo.

No caso concreto, o inadimplemento contratual não resultou em desdobramentos significativos além dos ordinariamente ocorridos em situações de descumprimento de contrato, o que, por si só, não justifica a concessão de indenização por dano moral.

Os aborrecimentos, percalços e frustrações inerentes à vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem o objetivo de compensar os dissabores cotidianos.

Assim, não há fundamento para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Quanto aos demais pedidos, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
16/09/2024 18:12

Recebidos os autos
16/09/2024 18:12

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 20:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO SILVA DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO SILVA DE SOUZA em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
09/08/2024 14:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 02:41

Recebidos os autos
08/08/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2024 14:33

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:09

Recebidos os autos
26/06/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/06/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/06/2024 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740555-09.2024.8.07.0001

Incape - Instituto de Cabeca e Pescoco L...

Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...

Advogado: Marilia da Costa Ferreira Alvim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0740555-09.2024.8.07.0001

Incape - Instituto de Cabeca e Pescoco L...

Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...

Advogado: Marilia da Costa Ferreira Alvim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0736153-44.2022.8.07.0003

Conectiva Redes e Telecom LTDA - ME

Ediana Alves Ferreira

Advogado: Liliane Barbosa de Andrade Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2022 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0739184-13.2024.8.07.0000

Viacao Piracicabana S.A.

Jeferson Maicon Barbosa da Silva

Advogado: Paulo Roberto Peixoto de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0730649-47.2024.8.07.0016

Rosemary Sales Uchoa de Castro Lima

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 13:36

Exibir Processo