23/10/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 18:29

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CHRISTINA PINHEIRO VASCONCELOS em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:41

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722951-29.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CHRISTINA PINHEIRO VASCONCELOS REQUERIDO: MARILDA FERREIRA MARQUES MIRANDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por CHRISTINA PINHEIRO VASCONCELOS em desfavor de MARILDA FERREIRA MARQUES MIRANDA, partes qualificadas nos autos.

Em suma, relatou a requerente que, no dia 27/06/2024, seu automóvel CHEVROLET SPIN foi atingido pelo veículo FIAT PALIO de propriedade da requerida.

Afirmou que a culpa pela colisão foi do condutor do veículo da demandada, o qual se recusou a ressarcir os prejuízos decorrentes do acidente, razão pela qual ajuizou o presente feito pugnando para que a ré seja condenada a indenizá-la pelos danos materiais experimentados.

Em contestação, a requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que vendeu o veículo FIAT PALIO mencionado na exordial desde 21/10/2021, pugnando, ao fim, para a ação seja extinta sem resolução do mérito.

Da ilegitimidade passiva Analisando a prova dos autos, verifica-se que, de fato, a requerida não possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que, conforme demonstrado através de prova documental não impugnada pela demandante, o veículo que ocasionou o acidente mencionado não pertence à ré, mas sim a uma terceira pessoa que o adquiriu ainda no ano de 2021, quase 3 (três) anos antes da colisão relatada.

Com efeito, o simples fato de o terceiro adquirente não ter transferido o registro do automóvel para o seu nome dentro do prazo legal não significa que a ré ainda seja a proprietária do bem, tampouco ocasiona a sua responsabilização pelo dano ocorrido, sendo certo que a transferência da propriedade dos bens móveis se dá com a tradição, e não com o registro.

Assim sendo, considerando que restou documentalmente comprovado que a parte ré, à época do acidente, não era mais a proprietária do automóvel causador da colisão, e inexistindo quaisquer outras causas legais que atraiam, de qualquer maneira, a responsabilidade do acidente para a parte demandada, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, pela ausência de uma das condições da ação.

Dispositivo Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da parte requerida e EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
01/10/2024 01:12

Recebidos os autos
01/10/2024 01:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CHRISTINA PINHEIRO VASCONCELOS em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/09/2024 02:07

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 23:53

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 23:56

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
11/09/2024 17:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/09/2024 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/09/2024 16:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 02:45

Recebidos os autos
10/09/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2024 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 16:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/07/2024 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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