10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0006295-13.2012.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DENUNCIADO A LIDE: LEGIAO DA BOA VONTADE, POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme manifestação da parte Exequente no ID nº 222193043.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados no ID nº 219590840, em nome da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, inscrito no CNPJ nº 00.***.***/0001-73, independentemente do trânsito em julgado.

Custas finais, se houver, serão pagas pela parte executada.

Pagas as custas, comunique-se a baixa à Distribuição.

Tudo feito e certificado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos de imediato.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0006295-13.2012.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: LEGIAO DA BOA VONTADE e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos.

Remeto os autos para custas finais.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 23:33:51.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
24/09/2024 17:02

Baixa Definitiva
24/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:39

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 19:35

Juntada de decisão de tribunais superiores
24/06/2024 14:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de LEGIAO DA BOA VONTADE em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de LEGIAO DA BOA VONTADE em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:16

Recebidos os autos
24/01/2024 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 19:16

Recebidos os autos
24/01/2024 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2023 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/12/2023 09:18

Recebidos os autos
11/12/2023 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 13:53

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
06/12/2023 11:34

Juntada de Petição de agravo
05/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:11

Recebidos os autos
04/12/2023 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 15:11

Recebidos os autos
04/12/2023 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 15:11

Recurso Especial não admitido
22/11/2023 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/11/2023 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/11/2023 09:29

Recebidos os autos
22/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 11:21

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:21

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/10/2023 09:32

Recebidos os autos
24/10/2023 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/10/2023 23:53

Juntada de Petição de recurso especial
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de LEGIAO DA BOA VONTADE em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 02:15

Publicado Ementa em 21/09/2023.
20/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:27

Conhecido o recurso de LEGIAO DA BOA VONTADE - CNPJ: 33.***.***/0053-48 (EMBARGANTE) e não-provido
08/09/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2023 18:59

Recebidos os autos
01/08/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
31/07/2023 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 09:55

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:08

Decorrido prazo de LEGIAO DA BOA VONTADE em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:08

Decorrido prazo de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 18/07/2023.
17/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 19:11

Recebidos os autos
12/07/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 19:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/07/2023 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/07/2023 23:59.
16/06/2023 18:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/06/2023 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 13/06/2023.
12/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:12

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (RECORRENTE) e provido em parte
07/06/2023 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 15:45

Recebidos os autos
01/06/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
01/06/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2023 13:20

Recebidos os autos
19/04/2023 19:16

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/03/2023 00:09

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 20/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:05

Publicado Despacho em 27/02/2023.
24/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 18:39

Recebidos os autos
17/02/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 18:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/02/2023 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/02/2023 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/02/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2023 17:45

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:03

Recebidos os autos
02/02/2023 22:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
02/02/2023 22:51

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
02/02/2023 17:15

Recebidos os autos
02/02/2023 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Ana Maria Duarte Amarante
02/02/2023 17:11

Juntada de Certidão
27/07/2022 07:21

Juntada de Certidão
27/07/2022 07:20

Juntada de Certidão
08/11/2021 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/11/2021 21:54

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:37

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
17/10/2021 02:20

Decorrido prazo de LEGIAO DA BOA VONTADE em 15/10/2021 23:59:59.
17/10/2021 02:20

Decorrido prazo de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 02:15

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 13:35

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:15

Recebidos os autos
04/10/2021 16:15

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
04/10/2021 16:15

Recebidos os autos
04/10/2021 16:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
04/10/2021 16:15

Defiro
01/10/2021 16:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/10/2021 16:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
01/10/2021 15:55

Recebidos os autos
01/10/2021 15:55

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
27/09/2021 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2021 02:16

Publicado Certidão em 02/09/2021.
02/09/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 13:02

Juntada de Certidão
31/08/2021 13:02

Juntada de Certidão
31/08/2021 11:01

Recebidos os autos
31/08/2021 11:01

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Maria Duarte Amarante para COREC - (em grau de recurso)
31/08/2021 02:27

Decorrido prazo de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de LEGIAO DA BOA VONTADE em 16/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 16:37

Juntada de Petição de recurso especial
06/08/2021 02:16

Publicado Ementa em 06/08/2021.
05/08/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 20:24

Recebidos os autos
21/07/2021 20:45

Conhecido o recurso de TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
21/07/2021 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2021 13:16

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 17:00

Expedição de Certidão.
24/06/2021 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2021 12:36

Recebidos os autos
18/06/2021 17:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
02/06/2021 02:27

Decorrido prazo de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
31/05/2021 18:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/05/2021 02:16

Publicado Despacho em 24/05/2021.
22/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 14:11

Recebidos os autos
20/05/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 15:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
20/04/2021 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
08/04/2021 02:19

Decorrido prazo de LEGIAO DA BOA VONTADE em 07/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 02:22

Publicado Despacho em 26/03/2021.
26/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 15:43

Juntada de Certidão
16/03/2021 15:17

Recebidos os autos
16/03/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 20:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
04/03/2021 02:19

Decorrido prazo de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
24/02/2021 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2021 02:16

Publicado Certidão em 24/02/2021.
24/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
22/02/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 02:22

Decorrido prazo de LEGIAO DA BOA VONTADE em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:22

Decorrido prazo de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 16:49

Juntada de Certidão
28/01/2021 22:21

Recebidos os autos
28/01/2021 22:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 20:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
21/01/2021 02:21

Publicado Certidão em 21/01/2021.
19/01/2021 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
19/01/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 12:16

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
08/01/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 15:37

Juntada de Certidão
05/01/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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