09/10/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 19:16

Expedição de Certidão.
09/10/2024 19:16

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 21:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 00:00

Intimação

Execução penal.

Remição de pena pelo estudo.

Aprovação no ENEM/22.

Conclusão do ensino médio antes do início da execução da pena.

O apenado que concluiu o ensino médio antes de iniciada a execução da pena não tem direito à remição pelo estudo, pela aprovação no ENEM, pois a finalidade da remição não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento, mas fomentar a aquisição de novos conhecimentos durante a execução da pena, de modo a facilitar a reintegração social do apenado.

Agravo não provido.
22/09/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:18

Conhecido o recurso de BRUNO CARVALHO NUNES - CPF: *20.***.*35-77 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 14:07

Recebidos os autos
21/08/2024 11:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/08/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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