22/10/2024 14:08

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:29

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS.

PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

AUSÊNCIA.

PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1 – Busca e apreensão.

Alienação fiduciária em garantia.

O procedimento de que trata o Decreto-lei n. 911/1969 se inicia com a efetivação da busca e apreensão do bem garantido com alienação fiduciária e tem por objetivo consolidar o credor fiduciário na posse e propriedade do bem (art. 3º., §1º). 2 – Conversão em execução.

Extinção sem apreciação do mérito.

Não efetivada a apreensão do bem, cabe a conversão do feito em execução (art. 4º. do Decreto-Lei 911/1969) a pedido do credor.

Diante da inviabilidade da busca e apreensão e da ausência de oportuno pedido de conversão em ação de execução, o provimento jurisdicional pleiteado é inadequado ao rito proposto, de modo que falta pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, o que autoriza a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. 3 – Intimação pessoal da parte.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015).

Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. (AgInt no AREsp 1480641/SP.

Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. 4ª Turma.

STJ.

Julgado em: 20/08/2019.

Publicado em: 23/08/2019). 4 – Recurso conhecido e desprovido. (ic)
24/09/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:54

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 07:23

Recebidos os autos
25/07/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
25/07/2024 09:35

Recebidos os autos
25/07/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
23/07/2024 13:18

Recebidos os autos
23/07/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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