10/09/2025 16:49

Juntada de Petição de certidão
01/09/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:51

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:11

Recebidos os autos
28/08/2025 11:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
28/08/2025 01:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/08/2025 01:26

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:06

Recebidos os autos
31/03/2025 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/03/2025 19:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:03

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:14

Juntada de Petição de certidão
23/01/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:34

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 16:29

Juntada de Petição de apelação
03/12/2024 02:56

Publicado Sentença em 03/12/2024.
02/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:17

Recebidos os autos
28/11/2024 18:17

Declarada decadência ou prescrição
28/11/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/11/2024 16:04

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 01:32

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 19:40

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 22:16

Recebidos os autos
03/10/2024 22:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741798-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIS REGINA BUENO E SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ELIS REGINA BUENO E SILVA em face de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX.

Observo que as custas de ingresso não foram recolhidas em face da alegação de miserabilidade jurídica.

Pois bem.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos na causa; local de residência da autora; profissão da autora.

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência.

Posto isso, demonstre a parte autora a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Alternativamente, venha aos autos comprovante de recolhimento das custas de ingresso.

Atente a Serventia que, em caso de recolhimento das custas iniciais ou (in)deferimento do pedido, deverá ser atualizada a marcação de gratuidade de justiça nos autos, no campo de cadastro das partes.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
30/09/2024 08:37

Recebidos os autos
30/09/2024 08:37

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/09/2024 14:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/09/2024 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 13:37

Recebidos os autos
27/09/2024 13:37

Declarada incompetência
27/09/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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