08/11/2024 19:06

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 19:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:06

Transitado em Julgado em 05/11/2024
23/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 12:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

IRDR 17.

INAPLICABILIDADE. 1.

Sobre a competência para processamento da ação de cumprimento de sentença, estabelece o Código de Processo Civil, no artigo 516, que deverá ser efetuada perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, sendo facultado ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer 2.

Tratando-se de competência territorial, e, portanto, relativa, não se admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a Súmula nº 33, do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O objetivo da tese firmada no IRDR 17 não é permitir o declínio da competência todas as vezes em que o réu tiver residência em Circunscrição Judiciária diversa da que tramita a ação, mas sim proteger o consumidor de eventuais abusos na fixação da competência, o que não se verifica quando a ação de conhecimento tramitou sem oposição do consumidor réu, no domicílio do autor. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
19/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:47

Conhecido o recurso de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 19:01

Recebidos os autos
23/07/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
22/07/2024 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 10:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/06/2024 18:25

Recebidos os autos
14/06/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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