20/08/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
20/08/2023 15:10

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE LOURENCO LUIZ em 16/08/2023 23:59.
07/08/2023 07:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:17

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0701659-77.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE LOURENCO LUIZ REQUERIDO: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por THIAGO HENRIQUE LOURENÇO LUIZ contra HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Alega a parte autora que adquiriu um fone de ouvido da marca JBL pelo valor de R$ 269,10 e que este apresentou defeito após 3 meses de uso.

Aduz que encaminhou o produto para assistência técnica e que o reparo foi negado, ao argumento de que o defeito se deu em decorrência de mau uso.

Com base no contexto fático apresentado, requer a condenação da ré ao cumprimento da garantia e ao pagamento de indenização por danos morais.

Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 165394870).

A parte ré, em contestação, suscitou preliminarmente a incompetência deste Juizado Especial para o processamento da demanda, ante a complexidade da causa, uma vez necessária a realização de perícia técnica.

No mérito, aduz que a garantia contratual foi negada diante da constatação de que o produto foi danificado pelo próprio requerente, pois foi entregue na assistência técnica em péssimo estado de conservação e sujeira, estando os conectores de carga dos fones oxidados, bem como os da case.

Entende tratar-se de hipótese de culpa exclusiva do consumidor e, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao que se tem dos autos, entendo que assiste razão à parte requerida no que diz respeito à incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da demanda, a atrair a necessidade de perícia técnica para o deslinde da causa.

Neste particular, registro que, como se extrai da própria letra da inicial, a causa de pedir está fundada em defeito do produto dentro do prazo de garantia.

Ocorre que a linha de defesa, delineada na contestação da requerida, é justamente no sentido de que, embora ainda estivesse dentro do prazo de garantia, o defeito seria decorrente do mau uso por parte do consumidor.

Diante deste quadro, delineado pelas próprias partes, concluo que o Juízo não possui competência funcional para apreciar a demanda, uma vez que a comprovação dos fatos alegados e controvertidos depende da produção de prova técnica pericial, a demonstrar que a causa não é de menor complexidade (art. 98, I, da CF).

Vale registrar que é vedado ao magistrado valer-se das regras de experiência quanto ao exame pericial, nos termos do artigo 375 do CPC.

Dessa forma, tendo em vista que a demanda é incompatível com o rito sumaríssimo instituído pela Lei dos Juizados Especiais, concluo pela incompetência do Juízo, pelo que o processo deve ser extinto sem análise do mérito, em nada prejudicando as partes que podem, se assim desejarem, renovar a sua pretensão perante o Juízo competente.

Diante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.9099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/1995).

Sentença assinada registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:51

Recebidos os autos
31/07/2023 16:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/07/2023 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/07/2023 12:55

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE LOURENCO LUIZ em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:42

Decorrido prazo de HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:24

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE LOURENCO LUIZ em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
14/07/2023 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 12:27

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2023 00:16

Recebidos os autos
13/07/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2023 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 01:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/05/2023 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
25/05/2023 01:24

Expedição de Certidão.
25/05/2023 01:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 20:27

Recebidos os autos
24/05/2023 20:27

Deferido o pedido de THIAGO HENRIQUE LOURENCO LUIZ - CPF: *84.***.*47-28 (REQUERENTE).
24/05/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
22/05/2023 16:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2023 00:13

Recebidos os autos
21/05/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 03:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 20:28

Recebidos os autos
10/03/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
08/03/2023 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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