22/10/2024 15:25

Baixa Definitiva
22/10/2024 15:22

Transitado em Julgado em 15/10/2024
22/10/2024 08:56

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

AUSÊNCIA DE NULIDADES.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

DOSIMETRIA.

ATENUANTE.

REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revelia foi decretada em razão de o réu se ocultar ou não informar ao juízo o novo endereço para receber as intimações, não havendo nulidade por vício no procedimento adotado pelo juízo. 2.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando demonstrado nos autos que o magistrado sentenciante analisou de forma adequada as questões postas a julgamento, tendo fundamentado, de forma válida, as razões de seu convencimento.

O julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, todas as alegações das partes, quando encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão, de modo que, não se reconhece nulidade se eventualmente não houve menção expressa a algum fundamento apresentado. 3.

Inviável o pleito absolutório se a condenação está respaldada pela robustez das provas constantes aos autos, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4.

O depoimento prestado pela testemunha policial, além de harmônico e coerente, tem valor probatório idôneo e suficiente para embasar o édito condenatório, pois se reveste de fé pública e presunção de veracidade e de legitimidade, só podendo ser afastados por meio de firme contraprova. 5.

O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto, uma vez que se trata de furto qualificado, o desvalor da conduta em si já emerge como vetor suficiente de inibição da atipicidade matéria.

Ademais, na hipótese, o bem furtado é um veículo automotor, cujo valor é extremamente elevado, sendo descabida a alegação de incidência do princípio da insignificância. 6.

Conforme a jurisprudência consagrada na Súmula 231, do STJ, a despeito da redação literal contida no art. 65, do Código Penal, não se mostra possível a redução da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes. 7.

Recurso conhecido e improvido.
27/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:11

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/09/2024 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 21:16

Recebidos os autos
02/09/2024 13:13

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
28/08/2024 15:22

Recebidos os autos
23/08/2024 19:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
23/08/2024 16:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 12:37

Recebidos os autos
23/08/2024 12:37

Declarada incompetência
12/08/2024 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:23

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:15

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:28

Recebidos os autos
30/07/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
26/07/2024 20:52

Recebidos os autos
26/07/2024 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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