06/11/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 17:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:48

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AMANDA CARDOSO DE ANDRADE ASSIS em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL.

CRIMES IMPEDITIVOS E COMUNS.

CONCURSO DE CRIMES.

COMUTAÇÃO.

DECRETO N. 11846/2023.

NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para a concessão de comutação de penas com base no Decreto n. 11846/2023, necessário que até a data do Decreto, o apenado tenha cumprido 2/3 (dois terços) da pena em caso de crime impeditivo e de 1/4 (um quarto) da pena dos crimes comuns, o que não ocorreu. 2.

Somente é possível começar a cumprir a pena referente ao crime impeditivo a partir da data do cometimento do delito, não sendo possível considerar o período anterior para aferir o cumprimento do requisito temporal. 3.

Não tendo sido preenchidos os requisitos objetivos, a decisão que indeferiu a comutação da pena deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
27/09/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:12

Conhecido o recurso de AMANDA CARDOSO DE ANDRADE ASSIS - CPF: *33.***.*88-12 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2024 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 17:48

Recebidos os autos
29/07/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
27/07/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:40

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/07/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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