21/02/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 18:16

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:13

Expedição de Ofício.
14/02/2025 13:34

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Publicado Ementa em 23/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
11/01/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:16

Conhecido o recurso de 06.255.710 DIAMILE NEVES BRAGA DOS SANTOS - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 17:14

Recebidos os autos
30/10/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/10/2024 16:28

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de 06.255.710 DIAMILE NEVES BRAGA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DIAMILE NEVES BRAGA DOS SANTOS AGENTE DE VIAGEM - MEI, nome fantasia OÁSIS VIAGENS E TURISMO – ME, rep. por DIAMILE NEVES BRAGA DOS SANTOS (agravante/autora), em face da decisão proferida (208625179, dos autos de origem), nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0746438-86.2024.8.07.0016, em desfavor de DECOLAR.

COM LTDA (agravado/réu), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte agravante.

A agravante/ré, em suas razões recursais (ID 64397653), sustenta, em síntese, que pleiteou nos autos originários a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base em sua situação financeira de insuficiência de recursos, devidamente comprovada com a juntada de extratos bancários, documentos pessoais, e comprovantes de rendimentos e despesas.

Aduz que, todavia, a decisão agravada entendeu que não houve a comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, especialmente no que concerne à movimentação bancária em diversas contas e à alegação de propriedade de veículos, além de mencionar que a autora não comprovou adequadamente suas despesas mensais e a natureza de seu rendimento como microempreendedora individual (MEI).

Defende que a necessidade de concessão de efeito suspensivo é latente, tendo em vista que a manutenção da decisão interlocutória proferida pode levar a constrição patrimonial do agravante de forma abusiva, provocando danos irreparáveis, sendo que o agravante está em situação de extremo constrangimento e privações, uma vez que sofre com bloqueio abusivo de uso da plataforma hoteldor, e é cobrado diuturnamente por dívidas que não contraiu, não conseguindo sequer exercer a sua atividade como MEI, na sua plenitude, correndo o risco da inclusão do seu nome nos registro do SERASA.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita.

Sem preparo, por ser esse o objeto da presente demanda. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante.

De um lado, há o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à parte agravante.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/ré, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
27/09/2024 13:04

Expedição de Ofício.
27/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:06

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/09/2024 08:56

Recebidos os autos
25/09/2024 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2024 00:06

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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