30/10/2024 23:04

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 19:24

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0780646-96.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME REQUERIDO: MARCIO LUCIAN DE ARAUJO BRITO, DIVINO TAVARES DE BRITO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

A propositura da ação neste Juízo é equivocada.

O artigo 3º, III, da Lei 9.099/95, estabelece que a competência dos Juizados Especiais é restrita ao processamento e julgamento de ações de despejo para uso próprio, o que exclui o despejo por falta de cumprimento do contrato de locação.

Em assim sendo, extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 51, II e IV, da Lei 9.099/95 e do artigo 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/10/2024 12:54

Recebidos os autos
10/10/2024 12:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/10/2024 12:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/10/2024 23:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2024 15:39

Recebidos os autos
30/09/2024 15:39

Declarada incompetência
30/09/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0780646-96.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME REQUERIDO: MARCIO LUCIAN DE ARAUJO BRITO, DIVINO TAVARES DE BRITO DESPACHO A manifestação de ID nº 211478085 não atende à determinação de emenda, pois o foro eleito pelo contrato foi o Distrito Federal, que é a unidade federativa (mais ampla), não equivalente à região administrativa de Brasília (menos ampla).

Confiro ao demandante o prazo adicional de 5 (cinco) dias para promover as medidas necessárias à regularização da competência. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/09/2024 15:21

Recebidos os autos
20/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/09/2024 09:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 22:47

Recebidos os autos
11/09/2024 22:47

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/09/2024 17:02

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/09/2024 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2024 16:28

Recebidos os autos
11/09/2024 16:28

Declarada incompetência
11/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711172-71.2024.8.07.0005

Maria Mariluce Galdino

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marcelo Noronha Mariano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0702631-86.2023.8.07.0004

Ana Claudia Rodrigues Fernandes

Tiago Romao Soeiro

Advogado: Marcia Aparecida Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0780546-44.2024.8.07.0016

Atlantico Sul Empreendimentos Imobiliari...

Dheize Rosa da Silva Lima

Advogado: Joao Paulo Chaves de Alckmin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2024 23:36

Exibir Processo

Processo nº 0712871-97.2024.8.07.0005

Luiz Gustavo Assuncao Galeno

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0704807-86.2019.8.07.0001

Maria Francisco da Silva Vilela

Jfe10 Empreendimentos Imobiliarios LTDA ...

Advogado: Guilherme Sueki Cardoso Yoshinaga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2019 10:20

Exibir Processo