09/09/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:29

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:20

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:19

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2025 03:12

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:42

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:42

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 15:05

Recebidos os autos
04/07/2025 15:05

Outras decisões
04/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
03/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2025 03:19

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757587-79.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO LUIS TESTA DAS NEVES, SIDERLEY GODOY JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MANNANIYAH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

O artigo 916 do Código de Processo Civil permite ao devedor, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução de título extrajudicial, dividir em seis parcelas mensais o restante do débito, sem que incida no parcelamento os honorários do advogado, mas apenas correção monetária e juros de mora.

Entretanto, por expressa disposição do §7º do referido artigo, a citada faculdade não se aplica em caso de cumprimento de sentença.

Em que pese a limitação constante do §7º do art. 916 do CPC, diante da concordância do credor, bem como do preenchimento dos pressupostos previstos no caput do referido artigo, defiro ao devedor o parcelamento do restante da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC.

Conforme disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo, suspendo os atos executivos e determino a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em favor do credor.

Defiro desde logo a expedição de alvará de levantamento após cada depósito das parcelas a serem depositadas pelo devedor.

Fica o devedor advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, tudo nos termos do parágrafo quinto do art. 916, do CPC.

Venham os depósitos, conforme a determinação acima traçada, o quais deverão ser feitos mês a mês, considerando a data do primeiro depósito.

Nos intervalos, mantenham-se os autos suspensos na Secretaria.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
28/06/2025 15:15

Recebidos os autos
28/06/2025 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
27/06/2025 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:46

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 08:12

Recebidos os autos
17/06/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/06/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
16/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:52

Recebidos os autos
04/06/2025 15:52

Outras decisões
04/06/2025 03:12

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
03/06/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2025 03:10

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 14:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de MANNANIYAH em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:59

Recebidos os autos
27/05/2025 16:59

Deferido o pedido de EDUARDO LUIS TESTA DAS NEVES - CPF: *69.***.*91-84 (REQUERIDO).
26/05/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/05/2025 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:52

Recebidos os autos
11/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2025 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 12:37

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de EDUARDO LUIS TESTA DAS NEVES em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:44

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 15:41

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 12:21

Recebidos os autos
06/02/2025 12:21

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
04/02/2025 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2025 16:16

Recebidos os autos
30/01/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:12

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 07:31

Recebidos os autos
09/01/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/01/2025 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:35

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:56

Recebidos os autos
16/12/2024 14:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/11/2024 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
19/11/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 14:31

Recebidos os autos
11/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:28

Recebidos os autos
22/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/10/2024 21:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:27

Recebidos os autos
09/10/2024 14:27

Outras decisões
09/10/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/10/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/10/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 14:06

Recebidos os autos
23/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/09/2024 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:15

Recebidos os autos
12/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/09/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2024 13:50

Juntada de Petição de especificação de provas
06/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2024 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 03:31

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 11:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/07/2024 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo