31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VIVIANE DOS SANTOS FREITAS em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 14:21

Recebidos os autos
05/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/07/2025 20:18

Recebidos os autos
02/07/2025 20:18

Outras Decisões
02/07/2025 19:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
02/07/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Decorrido prazo de VIVIANE DOS SANTOS FREITAS em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Jansen Fialho Número do processo: 0744385-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VIVIANE DOS SANTOS FREITAS APELADO: CLARO S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de apelações interpostas pela parte autora, Viviane dos Santos Freitas, e pela parte ré, Claro S.A., contra sentença proferida pelo MM.

Juiz da Vara Cível do Recanto das Emas, que julgou procedentes os pedidos inicias para: “a) declarar a inexigibilidade do débito objeto dos autos de R$ 270,37, com vencimento em 25/01/2011, em nome da parte autora junto à ré (Id. 176440253); e b) condenar a ré a retirar os referidos débitos da plataforma ‘Acordo Certo’, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais)”.

Em razão do princípio da causalidade, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC.

Restou consignada, ainda, a suspensão a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da gratuidade judiciária anteriormente deferida a autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Pois bem.

Analisados os autos detidamente, verifica-se que estes foram remetidos a este Tribunal após a interposição do recurso pela autora e a apresentação de contrarrazões pela ré, contudo, antes do decurso do prazo para que esta última interpusesse seu apelo.

Embora o art. 1.010, do CPC, disponha que a petição de apelação deva ser dirigida ao juízo de primeiro grau e que os autos serão encaminhados ao tribunal apenas após as formalidades dos §§ 1º e 2º, considerando o princípio da cooperação e de modo a prevenir qualquer nulidade, determino a intimação da autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso da ré, no prazo de quinze (15) dias.

Transcorrido o prazo para manifestação, desde já, determino o sobrestamento do processamento dos recursos, em atendimento à decisão do Ministro João Otávio de Noronha do Colendo Superior Tribunal de Justiça que acolheu a proposta de afetação dos REsps ns. 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP ao rito dos recursos repetitivos, suspendendo, em âmbito nacional, todas as demandas pendentes que versarem sobre o Tema 1.264, inclusive o processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”.

Publique-se.

Brasília, DF, em 20 de setembro de 2024.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
22/09/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:58

Recebidos os autos
20/09/2024 15:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
19/09/2024 17:53

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/09/2024 11:38

Recebidos os autos
11/09/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/09/2024 14:01

Recebidos os autos
10/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/09/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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