06/05/2025 19:44

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 19:43

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:44

Recebidos os autos
31/03/2025 14:44

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:06

Recebidos os autos
18/12/2024 18:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/12/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/11/2024 16:24

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 01:37

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
29/10/2024 19:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0784074-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSA CRISTINA DA CONCEICAO CARTAGENES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Distrito Federal que se abstenha de efetuar descontos em seus rendimentos, referentes à reposição ao erário de adicional de insalubridade, sob alegação de que recebeu os valores de boa-fé.

DECIDO.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência postulada, senão vejamos: A parte autora sustenta que acreditava "que se encontrava respaldado por um LTCAT válido".

Todavia, o laudo mais recente apresentado no autos sob o id. 211795438 - Pág. 6/9, de março de 2018, assevera que "o(a) servidor(a) não faz jus ao direito à concessão do adicional de insalubridade, devido a não desenvolver suas atividades laborais, diariamente exposto, a agentes biológicos de forma contínua e permanente." O destaque é nosso.

Assim, a presunção de boa-fé cai por terra, devendo ser observado o TEMA 1009 do STJ.

Por conseguinte, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado, nessa análise perfunctória.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

INTIME-SE e CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
23/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:08

Recebidos os autos
23/09/2024 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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