05/09/2025 03:34

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 19:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 03:16

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:52

Recebidos os autos
10/06/2025 15:52

Outras decisões
10/06/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:46

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:25

Recebidos os autos
01/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/04/2025 03:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIS GIUSTI em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:52

Juntada de Petição de impugnação
12/03/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO CAMPOS DE FARIA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:28

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:52

Recebidos os autos
13/01/2025 18:52

Nomeado perito
13/01/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/12/2024 14:35

Juntada de Petição de impugnação
24/12/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:58

Recebidos os autos
16/12/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:28

Recebidos os autos
25/11/2024 13:28

Nomeado perito
22/11/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:43

Recebidos os autos
22/11/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:04

Recebidos os autos
11/11/2024 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/11/2024.
10/11/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:33

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO CAMPOS DE FARIA em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717644-49.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS FREDERICO CAMPOS DE FARIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Carlos Frederico Campos de Faria, no dia 25/09/2024, em desfavor (i) do Distrito Federal e (ii) do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV-DF).

Tendo em vista o atendimento aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial merece ser recebida.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior.

Cite-se o Distrito Federal e o IPREV-DF para, querendo, oferecerem as suas contestações no prazo legal de 30 dias úteis (arts. 183, caput, 230, 231 – incisos V e VII – e 242, §3º, todos do CPC), oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir.

Encaminhadas as contestações, intime-se o(a) demandante para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis (art. 347 e ss. do CPC).

Na sequência, retornem os autos conclusos.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
11/10/2024 15:15

Recebidos os autos
11/10/2024 15:15

Outras decisões
10/10/2024 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/10/2024 16:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2024 14:39

Recebidos os autos
07/10/2024 14:39

Indeferido o pedido de CARLOS FREDERICO CAMPOS DE FARIA - CPF: *96.***.*51-34 (REQUERENTE)
07/10/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717644-49.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS FREDERICO CAMPOS DE FARIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Carlos Frederico Campos de Faria, no dia 25/09/2024, em desfavor (i) do Distrito Federal e (ii) do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV-DF).

Examinando o feito, nota-se que o autor pleiteou a concessão da gratuidade judiciária.

Os autos vieram conclusos na presente data, às 14h09min. É o relato do essencial.

O Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (art. 98, caput).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), após se debruçar sobre o sentido do referido preceito normativo, definiu entendimento no sentido de que o benefício legal da gratuidade judiciária deve favorecer apenas os litigantes que percebem até 5 (cinco) salários-mínimos a título de remuneração mensal bruta: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

PARÂMETROS OBJETIVOS.

RESOLUÇÃO 140/2015 DA DPDF.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

COMPROVADA.

AGRAVO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA 1.

A declaração de pobreza reveste-se tão somente de presunção relativa de veracidade, conforme se colhe da leitura dos arts. 99, § 2º e 100, ambos do CPC. 1.1.

Cabe a parte que almeja o benefício comprovar a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. 2.

Na ausência de parâmetros objetivos para a análise da concessão da gratuidade de justiça adota-se os critérios estabelecidos na Resolução 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 2.1.

Dentre esses critérios, está a situação em que se presume a hipossuficiência de recursos de quem aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, I). É o caso dos autos. 3.

Agravo de Instrumento provido.

Decisão reformada para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante. (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de instrumento 0749568-74.2020.8.07.0000, Acórdão n.º 1367828, rel.

Des.

Roberto Freitas Filho, j. 25/08/2021). (g.n.) Compulsando os autos, nota-se com clareza que o requerente percebe, a título de remuneração mensal bruta, um valor superior ao "teto" acima mencionado. É interessante observar que o entendimento jurisprudencial do TJDFT se harmoniza, de certa maneira, com o recente Acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda (IRPF) não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (2ª T., AgInt no AREsp 2.441.809/RS, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 8/4/2024 – Informativo n.º 811).

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício legal da gratuidade de justiça.

Nesse pórtico, com fundamento no art. 290 do CPC [1], intime-se o demandante para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de a distribuição do feito ser cancelada.

Prazo de 15 dias úteis.

Cumprida a determinação acima ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.
26/09/2024 15:28

Recebidos os autos
26/09/2024 15:28

Gratuidade da justiça não concedida a CARLOS FREDERICO CAMPOS DE FARIA - CPF: *96.***.*51-34 (REQUERENTE).
26/09/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/09/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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