15/09/2025 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/09/2025 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:21

Recebidos os autos
25/08/2025 14:21

Outras decisões
24/08/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/08/2025 06:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:14

Recebidos os autos
12/08/2025 14:14

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/08/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/08/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:48

Recebidos os autos
17/06/2025 11:48

Outras decisões
16/06/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:50

Recebidos os autos
08/05/2025 15:50

Outras decisões
08/05/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710156-48.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cabe ao próprio credor trazer a planilha atualizada do débito, nos termos do v.

Acórdão.

Prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
25/04/2025 14:20

Recebidos os autos
25/04/2025 14:20

Outras decisões
25/04/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/04/2025 08:39

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:19

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:36

Recebidos os autos
19/11/2024 15:36

Outras decisões
18/11/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/11/2024 13:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/11/2024 01:24

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710156-48.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
02/11/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:41

Recebidos os autos
30/10/2024 13:41

Outras decisões
29/10/2024 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:54

Recebidos os autos
14/10/2024 13:54

Outras decisões
14/10/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/10/2024 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710156-48.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTIME-SE a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, com esteio no artigo 1.023, §2º, do CPC.

Após, retornem conclusos para decisão.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
03/10/2024 13:46

Recebidos os autos
03/10/2024 13:46

Outras decisões
02/10/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/10/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:58

Expedição de Ofício.
20/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710156-48.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumenta que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido da parte exequente.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o precatório expedido.

Oficie-se à COORPRE.

Expeçam-se as RPVs, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
17/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:59

Recebidos os autos
16/09/2024 15:59

Outras decisões
16/09/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/09/2024 04:40

Processo Desarquivado
12/09/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 19:29

Arquivado Provisoramente
06/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:07

Juntada de Alvará de levantamento
31/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
30/10/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:32

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:50

Recebidos os autos
26/09/2023 16:50

Outras decisões
26/09/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
14/07/2023 14:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:00

Expedição de Ofício.
12/07/2023 15:00

Juntada de Certidão
20/06/2023 06:34

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
02/05/2023 02:20

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:58

Recebidos os autos
26/04/2023 16:58

Outras decisões
26/04/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/04/2023 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
15/04/2023 01:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 22:35

Recebidos os autos
13/04/2023 22:35

Outras decisões
12/04/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/04/2023 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2023 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:50

Recebidos os autos
15/03/2023 18:50

Outras decisões
14/03/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
11/03/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 19:18

Recebidos os autos
10/03/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
10/03/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:29

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 07:05

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:47

Recebidos os autos
13/02/2023 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/02/2023 02:22

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 17:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2023 12:40

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 21:58

Recebidos os autos
07/02/2023 21:58

Outras decisões
06/02/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
06/02/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 02:58

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:52

Recebidos os autos
14/11/2022 16:52

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
11/11/2022 10:50

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:34

Recebidos os autos
09/11/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/11/2022 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 17:29

Recebidos os autos
26/10/2022 17:29

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/10/2022 17:21

Recebidos os autos
26/10/2022 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/08/2022 08:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:01

Recebidos os autos
11/07/2022 17:01

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/07/2022 15:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2022 13:49

Juntada de Certidão
08/04/2022 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/04/2022 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
06/04/2022 16:37

Recebidos os autos
06/04/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/04/2022 16:31

Recebidos os autos
06/04/2022 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/04/2022 16:18

Recebidos os autos
06/04/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/04/2022 16:04

Recebidos os autos
04/04/2022 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/04/2022 18:38

Juntada de Petição de réplica
14/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 17:42

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
17/12/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 17:15

Recebidos os autos
17/12/2021 17:15

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
17/12/2021 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/12/2021 16:23

Recebidos os autos
17/12/2021 16:23

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
17/12/2021 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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