24/04/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:52

Transitado em Julgado em 04/04/2025
23/04/2025 03:11

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:11

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:11

Decorrido prazo de RODRIGO MIRANDA DE SOUZA ARAUJO em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 17:36

Recebidos os autos
07/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:43

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/04/2025 10:37

Recebidos os autos
07/01/2025 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:35

Juntada de Certidão
03/01/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de RODRIGO MIRANDA DE SOUZA ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 21:29

Juntada de Petição de recurso inominado
25/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
14/11/2024 19:34

Recebidos os autos
14/11/2024 19:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/11/2024 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/11/2024 15:36

Juntada de Certidão
08/11/2024 19:01

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
06/11/2024 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2024 02:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 02:45

Recebidos os autos
05/11/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:35

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
02/10/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 12:31

Juntada de Certidão
29/09/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714995-41.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO MIRANDA DE SOUZA ARAUJO REQUERIDO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, EBAZAR.COM.BR.

LTDA DESPACHO Feito apto a prosseguir.

Cite-se e intime-se.

Esclareço à parte autora que poderá protocolar reclamação junto ao sítio eletrônico www.consumidor.gov.br, porquanto é alternativa adicional para acionar a parte ré com o escopo de dirimir a questão trazida aos autos.

A parte autora, em sua exordial, requereu ainda o benefício da gratuidade da justiça.

Por ora, deixo de verificar os requisitos de admissibilidade do pleito autoral, porquanto a gratuidade da justiça poderá ser analisada em eventual recurso inominado, pois o juízo natural da admissibilidade é o da Segunda Instância, o que significa dizer que o benefício pretendido será admitido ou não pela Turma Recursal.

Nesse sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PREPARO: PRESSUPOSTO OBJETIVO.

PAGAMENTO INCOMPLETO DAS CUSTAS.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO I.

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo.

II.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, o qual deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas, pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º c/c o art. 54, parágrafo único).

III.

O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos ou extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, pena de não conhecimento.

IV.

No caso concreto, o recorrente interpôs o recurso em 17.3.2021 (ID. 24293667), sem a devida comprovação do completo recolhimento das verbas recursais (consta tão somente o pagamento das custas - ("Guia Inicial - 1ª Instância", consoante ID 24293668, p.1/2), à míngua de demonstração do recolhimento do preparo ("Guia Recurso - Juizado Especial").

V.

Assim, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, em razão da deserção (Enunciado 80 do FONAJE), uma vez que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública.

Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, acórdão 942029, DJE: 25.05.2016; 2ª Turma Recursal, acórdão 959405, DJE: 18.08.2016; 3ª Turma Recursal, acórdão 931253, DJE: 7.4.2016.

VI.

Recurso não conhecido. (Acórdão 1334434, 07413068720208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 6/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Às providências de praxe.
18/09/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 17:04

Recebidos os autos
17/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/09/2024 10:46

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2024 16:18

Distribuído por sorteio
16/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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