12/09/2025 03:23

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 14:42

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 15:16

Recebidos os autos
19/08/2025 15:16

Deferido o pedido de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-53 (AUTOR).
23/07/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/07/2025 14:23

Juntada de Petição de certidão
18/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de LUANA CAPRITH DE MACEDO MAIA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:27

Recebidos os autos
28/05/2025 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
28/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/05/2025 14:16

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de LUANA CAPRITH DE MACEDO MAIA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703237-21.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A REU: LUANA CAPRITH DE MACEDO MAIA SENTENÇA HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em face de LUANA CAPRITH DE MACEDO MAIA e VITALINO FRANCISCO DE MACEDO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 14.617,02 (quatorze mil seiscentos e dezessete reais e dois centavos), referente a serviços médico-hospitalares prestados ao segundo réu, Vitalino Francisco de Macedo, conforme alegações e documentos acostados à Petição Inicial (ID 122167354).

Com a inicial, a parte autora juntou como prova escrita do crédito o Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares (ID 122167358), o Documento de Comprovação contendo procuração e atos constitutivos (ID 122167357), a Petição Monitória referente a Vitalino Francisco de Macedo (ID 122167356), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (ID 122167363), o Mandado (ID 122167359) e a Planilha de Cálculo (ID 122167364).

Foi proferida Decisão Interlocutória (ID 131581341) determinando a citação dos réus para pagamento ou apresentação de embargos.

Após diversas tentativas de citação, conforme se depreende das Certidões de ID’s 136672858, 136672859, 145279372 e 145280469, e dos Termos de Aditamento de Mandado de ID’s 134789599, 154159810 e 154159816, a primeira ré, Luana Caprith de Macedo Maia, apresentou Embargos à Monitória (ID 161683020), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documento essencial e, no mérito, a cobrança de valores distintos do orçamento, ausência de comprovação de intercorrências, e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com alegação de práticas abusivas e onerosidade excessiva.

O embargado apresentou Impugnação aos Embargos à Monitória (ID 177878280), refutando as alegações da embargante, defendendo a aptidão dos documentos apresentados com a inicial para embasar a ação monitória, a efetiva prestação dos serviços, a ciência da embargante acerca da natureza estimativa do orçamento, a legalidade das cobranças realizadas e a inaplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva ao caso concreto.

Requereu, ao final, a improcedência dos embargos e a constituição do título executivo judicial.

Em Decisão (ID 174939177), foi homologado o pedido de desistência da ação em relação ao réu Vitalino Francisco de Macedo, sendo o feito extinto sem resolução do mérito quanto a ele, e determinada a intimação da parte autora para impugnar os embargos.

As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 178142105).

O embargado manifestou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 181479546).

A embargante quedou-se silente (ID 199713755).

Sobreveio Despacho (ID 212849211) determinando a intimação da parte ré para manifestar-se sobre a documentação acostada à impugnação.

Não há informação nos autos sobre a manifestação da ré.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda monitória funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada no Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares (ID 122167358) firmado pela embargante, Luana Caprith de Macedo Maia, na qualidade de contratante, tendo como beneficiário o Sr.

Vitalino Francisco de Macedo, bem como na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (ID 122167363) e na Planilha de Cálculo (ID 122167364) que detalham os serviços e materiais utilizados durante o tratamento médico.

Tais documentos, em conjunto, atendem aos requisitos previstos no artigo 700 do Código de Processo Civil, que estabelece a admissibilidade da ação monitória para cobrar dívida fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo.

A alegação preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de assinatura na nota fiscal, não merece prosperar.

A ação monitória não exige a apresentação de título executivo extrajudicial, mas sim prova escrita da dívida.

No caso em apreço, o Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares, devidamente assinado pela embargante, estabelece a obrigação pelo pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico prestado ao Sr.

Vitalino Francisco de Macedo.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Planilha de Cálculo, embora não contenham assinatura da devedora, detalham os valores cobrados em decorrência daquele contrato e dos serviços efetivamente prestados, complementando a prova escrita da obrigação.

Ademais, a própria apresentação dos Embargos à Monitória demonstra o conhecimento inequívoco da dívida pela embargante, afastando qualquer alegação de prejuízo à sua defesa.

No mérito, a embargante alega discordância dos valores cobrados em relação ao orçamento previamente apresentado, sustentando a obrigatoriedade do cumprimento estrito da estimativa inicial e a ocorrência de práticas abusivas, bem como onerosidade excessiva.

Contudo, tais alegações não encontram respaldo probatório suficiente nos autos para infirmar a pretensão autoral.

O embargado, HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, em sua Impugnação aos Embargos, esclareceu de forma detalhada que o documento intitulado "ESTIMATIVA DE DESPESAS HOSPITALARES" (ID 161683023), apresentado pela própria embargante, possuía no campo de "OBSERVAÇÕES IMPORTANTES" a expressa ressalva de que os valores descritos poderiam sofrer substanciais variações para mais ou para menos, de acordo com o que fosse efetivamente utilizado conforme lançamentos efetuados no prontuário médico.

Tal informação demonstra que a embargante tinha pleno conhecimento da natureza meramente estimativa do orçamento inicial, não havendo que se falar em vinculação rígida àqueles valores. É ilógico e desarrazoado exigir a anuência constante do paciente ou de seus responsáveis para cada material utilizado ou para a extensão do tempo de internação hospitalar.

A prestação de serviços médico-hospitalares, especialmente em situações de emergência ou de internação prolongada, demanda a atuação diligente e técnica da equipe médica, que deve utilizar os recursos necessários para o tratamento e recuperação do paciente, de acordo com a evolução de seu quadro clínico.

Antes da internação, existe apenas expectativa de quais serviços e materiais poderão ser necessários, sendo natural que, durante o tratamento, ocorram variações em função das necessidades específicas do paciente.

A embargante não apresentou qualquer prova concreta de que os serviços e materiais cobrados não foram efetivamente utilizados ou que os valores cobrados são abusivos.

As alegações genéricas de divergência em relação ao orçamento não são suficientes para desconstituir a prova escrita apresentada pelo hospital, que detalha os serviços prestados e os materiais utilizados.

Incumbia à embargante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em tela não exime a embargante da obrigação de comprovar suas alegações de abusividade ou onerosidade excessiva.

A mera divergência entre o orçamento inicial e os valores finais cobrados, diante da ressalva expressa sobre a natureza estimativa daquele, não configura, por si só, prática abusiva ou vantagem excessiva por parte do hospital (artigo 39, inciso V e X, do CDC).

Tampouco restou demonstrada qualquer imprevisibilidade ou fato superveniente que tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa para a embargante, a ponto de ensejar a revisão contratual com base nos artigos 317 do Código Civil ou 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

Os documentos apresentados pelo embargado, notadamente o Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Planilha de Cálculo, demonstram a existência da dívida e sua exigibilidade, amparando a pretensão monitória.

A ausência de impugnação específica e fundamentada dos valores cobrados, aliada à ciência da embargante sobre a natureza estimativa do orçamento, reforça a conclusão pela procedência do pedido monitório.

Destarte, as teses apresentadas pela embargante não lograram êxito em desconstituir o direito creditório do embargado, razão pela qual a improcedência dos Embargos à Monitória é medida que se impõe.

Em consequência, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial pelo valor da dívida atualizado, conforme planilha anexada à petição inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA CAPRITH DE MACEDO MAIA nos Embargos à Monitória opostos à Ação Monitória ajuizada por HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, nos termos da fundamentação supra.

Em consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor de HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A, no valor de R$ 14.617,02 (quatorze mil seiscentos e dezessete reais e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos na planilha de cálculo juntada.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
26/04/2025 19:26

Recebidos os autos
26/04/2025 19:26

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de LUANA CAPRITH DE MACEDO MAIA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703237-21.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A REU: LUANA CAPRITH DE MACEDO MAIA DESPACHO Em observância à regra do art. 437, 1.º, do CPC, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a documentação acostada à impugnação (ID: 177878280).

Feito isso, tornem conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.

GUARÁ, DF, 30 de setembro de 2024 16:32:27.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
30/09/2024 17:51

Recebidos os autos
30/09/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/12/2023 04:03

Decorrido prazo de LUANA CAPRITH DE MACEDO MAIA em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:35

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 11:48

Recebidos os autos
13/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:48

Outras decisões
12/06/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:20

Decorrido prazo de LUANA CAPRITH DE MACEDO MAIA em 05/06/2023 23:59.
23/05/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:41

Recebidos os autos
02/05/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/03/2023 13:58

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:56

Expedição de Mandado.
30/03/2023 13:54

Expedição de Mandado.
21/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:33

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:49

Expedição de Certidão.
08/02/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/01/2023 20:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/01/2023 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/01/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2022 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 18:22

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:29

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
13/09/2022 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 14:06

Expedição de Mandado.
25/08/2022 14:05

Expedição de Mandado.
12/08/2022 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/08/2022 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/07/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 13:52

Expedição de Mandado.
26/07/2022 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 13:48

Expedição de Mandado.
26/06/2022 14:59

Recebidos os autos
26/06/2022 14:59

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/04/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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