TJDFT - 0714329-81.2022.8.07.0018
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2024 10:03
Arquivado Definitivamente
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28/09/2024 02:20
Decorrido prazo de MARIA NEIDE BISPO JUSTINO DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
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23/09/2024 02:31
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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21/09/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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20/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714329-81.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: MARIA NEIDE BISPO JUSTINO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que foi apresentado sob ID 210760485 o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborados pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.
Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) MARIA NEIDE BISPO JUSTINO DE OLIVEIRA intimada(s) na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.
Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.
A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". -
19/09/2024 14:13
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 00:20
Recebidos os autos
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12/09/2024 00:20
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
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06/09/2024 17:19
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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06/09/2024 17:14
Recebidos os autos
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06/09/2024 17:14
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
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05/07/2024 16:55
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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05/07/2024 16:55
Transitado em Julgado em 13/03/2024
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13/03/2024 03:49
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.
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16/02/2024 05:02
Decorrido prazo de MARIA NEIDE BISPO JUSTINO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
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23/01/2024 13:04
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 05:42
Publicado Sentença em 22/01/2024.
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22/01/2024 13:04
Juntada de Certidão
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22/01/2024 13:04
Juntada de Alvará de levantamento
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18/01/2024 07:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
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16/01/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2024 18:25
Recebidos os autos
-
12/01/2024 18:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/01/2024 17:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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12/01/2024 17:19
Recebidos os autos
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12/01/2024 15:11
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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11/01/2024 18:10
Juntada de Petição de petição
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11/12/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 13:48
Expedição de Certidão.
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04/12/2023 08:38
Publicado Decisão em 04/12/2023.
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03/12/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
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02/12/2023 10:08
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 10:57
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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29/11/2023 22:40
Recebidos os autos
-
29/11/2023 22:40
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
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28/11/2023 12:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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27/11/2023 17:41
Juntada de Petição de petição
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25/11/2023 04:17
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 24/11/2023 23:59.
-
25/11/2023 04:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
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17/11/2023 03:59
Decorrido prazo de MARIA NEIDE BISPO JUSTINO DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.
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13/11/2023 02:24
Publicado Certidão em 13/11/2023.
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10/11/2023 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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08/11/2023 23:19
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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08/11/2023 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 14:39
Juntada de Certidão
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05/11/2023 11:14
Recebidos os autos
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25/07/2023 11:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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24/07/2023 16:45
Expedição de Certidão.
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17/07/2023 09:18
Juntada de Petição de petição
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15/07/2023 21:46
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/06/2023 08:25
Publicado Certidão em 28/06/2023.
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27/06/2023 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
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26/06/2023 20:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/06/2023 23:13
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 23:10
Juntada de Certidão
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14/04/2023 02:49
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 13/04/2023 23:59.
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09/03/2023 14:47
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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04/03/2023 09:10
Juntada de Petição de apelação
-
24/02/2023 08:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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24/02/2023 02:32
Publicado Sentença em 24/02/2023.
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24/02/2023 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
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17/02/2023 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 14:52
Recebidos os autos
-
17/02/2023 14:52
Julgado improcedente o pedido
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15/02/2023 10:23
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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14/02/2023 18:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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21/11/2022 16:59
Recebidos os autos
-
21/11/2022 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 17:51
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
17/11/2022 17:51
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2022 01:10
Recebidos os autos
-
17/11/2022 01:10
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 20:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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16/11/2022 12:27
Juntada de Petição de petição
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09/11/2022 01:09
Decorrido prazo de MARIA NEIDE BISPO JUSTINO DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59:59.
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04/11/2022 00:33
Publicado Certidão em 04/11/2022.
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03/11/2022 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
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29/10/2022 00:19
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 28/10/2022 23:59:59.
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27/10/2022 14:29
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2022 15:39
Juntada de Petição de petição
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11/10/2022 00:29
Publicado Certidão em 11/10/2022.
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10/10/2022 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
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07/10/2022 14:57
Juntada de Certidão
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06/10/2022 15:42
Juntada de Petição de contestação
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29/09/2022 00:29
Decorrido prazo de MARIA NEIDE BISPO JUSTINO DE OLIVEIRA em 28/09/2022 23:59:59.
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12/09/2022 00:40
Publicado Decisão em 12/09/2022.
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09/09/2022 13:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/09/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
-
08/09/2022 15:50
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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06/09/2022 16:34
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 13:36
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 13:25
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2022 19:01
Recebidos os autos
-
05/09/2022 19:01
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/09/2022 18:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2022
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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